Um grupo de deputados estaduais e federais protocolou no TCE, terça-feira, 19/12, representação sobre supostas irregularidades no edital de privatização da Cedae. O documento foi recebido pelo presidente da Corte, Rodrigo Nascimento, que prometeu se debruçar sobre o caso a fim de verificar a procedência ou não das denúncias.
O deputado Waldeck Carneiro (PT) ressaltou o prazo da concessão de 35 anos, que supera limite fixado pela legislação; o fatiamento das atribuições da CEDAE, que afronta os decretos-leis que criaram a empresa em 1975; o descumprimento da lei complementar nº 184/2020, que rege a governança da região metropolitana e a interpretação equivocada da lei estadual que coloca as ações da CEDAE como garantia para o Estado contrair empréstimo internacional, mas não autoriza a concessão de seus serviços. Salientou, ainda, que as experiências internacionais de privatização do saneamento estão sendo revertidas.
A deputada Renata Souza (PSOL) acrescentou que se trata de um bem indispensável à vida e manifestou preocupação com a situação do atendimento em bairros e áreas populares. Renata também lembrou que a recente crise de abastecimento, que afetou milhões de pessoas na região metropolitana, impedidas de se prevenir contra a pandemia por falta de água, foi usada para prejudicar a imagem da CEDAE. Enfatizou, também, a importância de o Tribunal de Contas priorizar a análise do documento entregue ao presidente.
A assessoria do deputado Luiz Paulo e a comitiva de trabalhadores da CEDAE mencionaram a questão da tarifa social, a falta de transparência no cálculo do valor do m³ da água e o risco de demissão de 4.000 trabalhadores.
Assinam o documento entregue ao presidente do TCE o SINDÁGUA-RJ, o STAECNON, o SINTSAMA e a ASEAC, além dos deputados estaduais Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Gustavo Schmidt, Flavio Serafini, Renata Souza e Monica Francisco e dos deputados federais Paulo Ramos e Glauber Braga.
Deputados representam no TCE contra a privatização da Cedae
Um grupo de deputados estaduais e federais protocolou no TCE, terça-feira, 19/12, representação sobre supostas irregularidades no edital de privatização da Cedae. O documento foi recebido pelo presidente da Corte, Rodrigo Nascimento, que prometeu se debruçar sobre o caso a fim de verificar a procedência ou não das denúncias. O deputado Waldeck Carneiro (PT) ressaltou…







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