A disputa judicial que ameaça moradores de Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, chegou ao centro do debate político na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Durante audiência pública, nesta quinta-feira (11), deputados discutiram os impactos das ações de desocupação e anunciaram que a CPI da Transparência poderá convocar o secretário estadual do Ambiente, Bernardo Rossi, e representantes do Inea e da prefeitura para prestar esclarecimentos.
O encontro foi organizado pela Comissão de Participação Legislativa. Presidente do colegiado, o deputado Yuri Moura (Psol), lamentou a ausência dos órgãos responsáveis na audiência e reforçou a necessidade de medidas mais incisivas.
Entre os encaminhamentos definidos, estão uma diligência dos parlamentares às localidades ainda este mês para vistorias técnicas, a tentativa de reunião com o Inea junto aos representantes das comunidades e, caso não haja retorno, a convocação pela CPI.
“Queremos ampliar a voz e a luta dos bairros pelo direito de preservar suas moradias dignas. Eles estão à mercê de ações judiciais de despejo, em inúmeros processos movidos de forma insensível e com interesses privados atropelando a vida dessas pessoas”, disse Yuri.
O deputado Marcelo Dino (União) também criticou a ausência dos órgãos públicos e levantou dúvidas sobre os empreendimentos na região. “Nós vamos fazer vários requerimentos para entender como os empreendimentos estão tendo licença para as construções”, afirmou.
Decisões judiciais e impacto local
As comunidades vivem situações distintas na Justiça. Em Sabiá, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) move ação civil pública pedindo a demolição das casas, a retirada de entulhos e a recomposição ambiental, sob alegação de que parte da área está em zona de proteção pertencente à União. O mandado de desocupação foi publicado em 4 de agosto, com prazo de 60 dias.
Já em Caiçara, a ação é movida pelo Ecoresort Empreendimentos, que reivindica a posse da área e solicita a retirada dos moradores. Segundo Alexandre Esteves, liderança local, a comunidade não recebeu suporte da prefeitura. “Colocaram uma placa na porta do resort e na casa das pessoas dizendo que tinham 60 dias para sair. Nós fomos até o prefeito e ele nos disse que nada podia fazer”, relatou.
Em Sabiá, o representante Nivaldo Silveira criticou a atuação do Inea. “Quando eles vão lá, tanto no Caiçara quanto no Sabiá, quebram casas e deixam seus entulhos, degradando o solo. Isso é proteger o meio ambiente?”, questionou.
A defensora pública Eliane Arese, do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, apontou falhas nos processos, como a falta de audiências de mediação e de comunicação a órgãos de assistência social. Ela afirmou que diversas famílias foram surpreendidas sem sequer terem conhecimento prévio da ordem judicial.
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