A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei 6.029/25, do Poder Executivo, que autoriza o retorno de agentes da reserva a funções administrativas e de apoio no estado.
A medida, que regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), integra a estratégia do governo para liberar policiais militares e bombeiros da ativa para o patrulhamento ostensivo e as operações emergenciais.
O texto, que recebeu 24 emendas durante sua tramitação, incorporou seis delas no texto final — entre elas, a que fixa em seis anos o prazo máximo de convocação dos militares inativos, o texto original falava em novo anos.
O acordo também foi costurado durante a sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a exemplo do entendimento alcançado sobre o projeto que reestruturou o quadro da Polícia Militar.
Acordos e debates em plenário
Durante a votação, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), sugeriu a inclusão de uma subemenda para estender aos policiais militares mortos em operação a integralidade dos salários prevista em outro projeto do governo destinado aos policiais civis — proposta que ainda entrará em pauta.
O líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), acatou a solicitação e destacou a importância da iniciativa como reconhecimento à categoria.
O deputado Luiz Paulo (PSD) tentou incluir os concursados no processo de convocações temporárias, propondo que eles se alternassem com os inativos nas chamadas para a PTTC. O destaque, no entanto, foi rejeitado pela maioria do plenário.
Funções, programas e limites da convocação
Com a nova lei, os policiais e bombeiros da reserva remunerada poderão ser reconduzidos, de forma temporária, para exercer atividades administrativas, de apoio e de proteção a servidores e patrimônios públicos.
A convocação também alcançará programas estaduais como o Segurança Presente, a Operação Lei Seca e a Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), além de atividades de formação e mentoria profissional.
O secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, afirmou que a medida ajudará a redistribuir o efetivo ativo, priorizando o policiamento de rua.
“A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas. Assim, desoneramos os policiais da ativa, que poderão voltar aos batalhões e reforçar o policiamento”, explicou.
Os contratos da PTTC terão caráter temporário, com duração inicial de um ano e possibilidade de renovação até o limite máximo de seis anos. A seleção levará em conta critérios como capacidade física, experiência e histórico funcional. Os militares reconduzidos não poderão ocupar cargos de comando nem participar de ações em áreas de risco, limitando-se a tarefas administrativas e de apoio institucional.
Impacto e execução da proposta
De acordo com a Secretaria de Polícia Militar, a implementação da medida não gerará aumento de despesas para o estado, pois será financiada com realocação de recursos e uso de verbas de programas já existentes. A pasta estima que cerca de cinco mil militares da reserva estejam aptos a retornar ao serviço em funções não operacionais.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do governador Cláudio Castro. A expectativa do governo é que a nova regulamentação fortaleça a integração entre segurança pública, defesa civil e fiscalização tributária, ampliando a presença de agentes em funções de apoio e alívio das atividades de campo.
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