A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro iniciou oficialmente, nesta segunda-feira (1º), a etapa mais intensa do debate sobre o orçamento estadual de 2026. As 2.582 emendas apresentadas pelos deputados à Lei Orçamentária Anual (LOA) foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, incluindo as 1.182 emendas impositivas e as modificações ao Plano Plurianual (PPA).

A divulgação marca a abertura de uma fase em que o Parlamento tentará conciliar rombo fiscal, demandas regionais e estratégias de desenvolvimento, além de uma possível revisão ao texto em função da adesão ao  Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) – o prazo vai até o dia 31 deste mês.

Com a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional, na semana passada, deputados estimam que o programa pode reduzir entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões o déficit de R$ 18,9 bilhões previsto pelo LOA .

De qualquer maneira, as propostas chegam para análise com um cenário fiscal desafiador: com despesas estimadas de R$ 126,57 bilhões e receita líquida de R$ 107,64 bilhões. A Comissão de Orçamento se reunirá no dia 9 de dezembro para votar o parecer sobre as emendas, e a deliberação final em plenário ocorrerá na semana do dia 16.

Propag pode reduzir rombo em até R$ 8 bilhões

Uma das emendas mais estratégicas é a do deputado Luiz Paulo (PSD), que já trata da eventual adesão ao Propag. O texto obriga o Executivo a enviar um novo projeto de revisão orçamentária até 28 de fevereiro de 2026 caso o Rio ingresse no programa até 31 de dezembro deste ano.

Sem o programa, o estado teria de pagar R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida em 2026. Ele defendeu que a adequação do orçamento é fundamental para alinhar metas fiscais, amortizações e limites de despesa aos novos parâmetros.

Déficit elevado pressiona discussão orçamentária

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), afirmou que trabalhará para entregar ao plenário uma peça realista e coerente com o atual quadro fiscal.

Ele chamou atenção para o déficit primário de R$ 9,5 bilhões previsto para 2026, valor que não inclui o serviço da dívida. Segundo o parlamentar, mesmo com a revisão do passivo com a União, o Estado seguirá pressionado.

Corrêa alertou que a insuficiência estrutural das receitas correntes exige cortes de investimentos e maior eficiência na gestão cotidiana. O parlamentar defendeu medidas de contenção e aprimoramento da capacidade de execução orçamentária diante das restrições.

Segurança pública e prevenção de tragédias

Também se destacam emendas relacionadas à segurança e à prevenção de desastres naturais. O líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), propôs destinar R$ 300 milhões às Operações Contenção e Barricada Zero, com foco na retomada de áreas dominadas por grupos criminosos e remoção de obstáculos ilegais.

O parlamentar apresentou ainda emendas para ampliar os recursos das Polícias Militar, Civil e Penal, incluindo compra de equipamentos e valorização dos agentes.

A deputada Élika Takimoto (PT) sugeriu reforço de R$ 200 milhões para a Secretaria de Habitação de Interesse Social, destinado a obras de contenção de encostas. Ela alertou para a vulnerabilidade crescente das áreas de risco e para a queda acentuada dos investimentos em prevenção nos últimos anos.

Interior recebe atenção especial nas emendas impositivas

Do total de emendas ao LOA, 1.182 são impositivas, permitindo aos deputados alocar recursos obrigatórios do orçamento estadual, dos quais 30% devem ser destinados à saúde e outros 30% à educação.

O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), priorizou o interior ao distribuir suas emendas, destinando verbas para municípios de diferentes regiões, como Teresópolis, Barra Mansa e Bom Jesus do Itabapoana.

Bacellar também protocolou o Projeto de Lei 6.801/25, de coautoria aberta a todos os deputados, que prevê o repasse de R$ 120 milhões aos 92 municípios fluminenses para reforçar o atendimento de saúde.

A votação será nesta terça-feira, e uma solenidade de entrega dos cheques ocorrerá no dia 9. Segundo o presidente da Casa, a medida devolve ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente e ajuda a reduzir desigualdades regionais.

Outro destaque é o deputado Chico Machado (Solidariedade), que destinou recursos ao Hospital São João Batista, em Macaé: R$ 270 mil para a compra de um gerador e R$ 752 mil para a aquisição de um microscópio de microcirurgia. Ele destacou a importância da instituição para a região, que oferece atendimento especializado e serviços de alta complexidade.

Projeções de receita revelam forte queda do petróleo

A principal fonte de arrecadação do Estado seguirá sendo o ICMS, com previsão de R$ 55,83 bilhões em 2026. Já a renúncia fiscal deve alcançar R$ 24,14 bilhões, somando os incentivos concedidos pelo governo.

O Executivo prevê ainda arrecadar R$ 21,52 bilhões com petróleo e gás, valor 21% menor que o estimado para 2025. Se confirmado, será o menor montante desde 2022.

A queda decorre das estimativas mais baixas para o preço internacional do petróleo tipo Brent, conforme projeções recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

PPA revisado mantém diretrizes de desenvolvimento

O governo também apresentou as 72 emendas à revisão do Plano Plurianual 2024-2027, estruturado com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. O PPA revisado conta com 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, distribuídos entre a Região Metropolitana e as sete regiões do interior.

As ações envolvem metas para redução da pobreza extrema, segurança hídrica, descarbonização, fortalecimento econômico regional, cidades inclusivas e promoção da igualdade racial e de gênero. A maior parte dos produtos está concentrada na Região Metropolitana, mas cada uma das outras áreas do interior recebe, em média, 300 iniciativas.

Com a publicação das emendas, a Alerj entra na fase de definições políticas e técnicas que moldarão o orçamento de 2026. O desafio será compatibilizar contas pressionadas, prioridades sociais e compromissos regionais diante de um cenário fiscal ainda marcado por incertezas.