Uma nota técnica da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM) identificou irregularidades fiscais relacionadas ao faturamento da CBD Bilhete Digital S.A., concessionária responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé. O documento, produzido em novembro de 2025, registra que a empresa faturou valores pela prestação de serviços entre 2023 e 2025 sem emitir as correspondentes notas fiscais.
O órgão municipal constatou a necessidade de regularização contábil e tributária das operações, incluindo a emissão retroativa dos documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias correspondentes.
A situação ganha relevância pela dimensão do Jaé, que, segundo a documentação da pauta, já contabilizava cerca de 5 milhões de usuários cadastrados em agosto de 2026. O sistema concentra a bilhetagem dos transportes municipais e movimenta recursos provenientes dos créditos utilizados pelos passageiros.
Controladoria determinou orientações para regularização fiscal
Na Nota Técnica Tributária Fiscal nº 002/2025, a Controladoria orientou a adoção de providências para regularizar o faturamento realizado sem a documentação fiscal correspondente.
Entre as medidas indicadas estão a emissão retroativa das notas fiscais e a regularização das obrigações tributárias, com os encargos legalmente previstos.
O documento menciona questões relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributos cujo tratamento precisa ser esclarecido no âmbito da operação.
Um dos aspectos que mais chamam a atenção é a ausência, na documentação examinada, de informações sobre o montante faturado sem notas fiscais. Também não são apresentados os valores dos tributos eventualmente envolvidos.
Concessionária recebe 4% sobre créditos utilizados
Pelo modelo de remuneração previsto no contrato de concessão, a CBD Bilhete Digital S.A. recebe o equivalente a 4% dos créditos de transporte efetivamente utilizados pelos passageiros.
Essa remuneração corresponde à prestação dos serviços de bilhetagem e constitui o objeto das questões fiscais examinadas pela Controladoria.
A ausência de notas fiscais para receitas faturadas dificulta a verificação da regularidade das operações tributárias e exige esclarecimentos sobre os mecanismos de acompanhamento exercidos pelo poder concedente.
A documentação disponível, entretanto, não permite concluir que os valores tenham deixado de ser contabilizados definitivamente ou que os impostos não tenham sido recolhidos posteriormente.
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