O Congresso Nacional colocou em curso uma proposta que ameaça as bases do novo regime fiscal ao permitir gastos sem limite fora do arcabouço. A manobra, que passou pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, provocou forte reação dentro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta impedir a aprovação do texto.
A proposta retira do alcance do arcabouço parte das despesas em educação e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, além de liberar gastos bancados com dinheiro de empréstimos internacionais. No caso do fundo, uma lei sancionada neste ano já limita a flexibilização a 5% do total, o equivalente a R$ 2 bilhões em 2026.
A brecha mais preocupante, segundo integrantes da equipe econômica, está na autorização para que despesas financiadas com recursos externos fiquem fora das amarras fiscais. A programação atual do Orçamento de 2026 prevê R$ 1,9 bilhão nessa modalidade, mas o projeto não impõe qualquer trava para aumento futuro.
Técnicos alertam para “cheque em branco”
Dois técnicos da área econômica ouvidos pela Folha de S. Paulo afirmam que a redação do artigo cria, na prática, um “cheque em branco” para novos gastos. Bastaria, segundo eles, ampliar a captação de empréstimos internacionais para elevar despesas sem restrição legal.
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta convencer o relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a retirar o dispositivo. Wagner também é líder do governo na Casa e recebeu alertas de técnicos sobre o impacto da medida nas contas públicas. A votação, prevista para quarta-feira (15), acabou adiada a pedido do Executivo.
“É um risco de descontrole”, resumiu um integrante da área econômica, sob reserva, à reportagem. Segundo ele, o texto estimula o aumento da dívida externa, podendo reverter a condição atual do Brasil como credor líquido — ou seja, país com mais reservas internacionais do que obrigações externas. Isso deixaria a economia mais vulnerável a choques cambiais e crises internacionais.
Brecha fiscal e efeito nas contas públicas
Os economistas também alertam que o arranjo agrava o resultado primário. Isso porque empréstimos externos são contabilizados como receita financeira, fora da meta fiscal, enquanto os gastos correspondentes entram como despesa primária. O resultado, segundo um técnico, seria “o pior dos mundos”: aumento do déficit e do endividamento.
O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder do partido na Câmara e relator do Orçamento de 2026, não prevê limites para despesas financiadas com empréstimos internacionais. No caso da saúde e educação, o impacto calculado pelo parlamentar é de R$ 1,5 bilhão — valor considerado defasado pelo governo.
Na justificativa da proposta, Bulhões argumentou que “não faz sentido que [os recursos dos empréstimos] sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”.
Ele acrescentou que “a submissão desses recursos ao limite de despesas primárias da LC nº 200, de 2023 [lei do arcabouço fiscal], pode atrasar a realização das ações planejadas, trazendo prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas, a depender do contrato firmado. Portanto, propõe-se a exclusão dessas despesas do limite”.
O deputado foi procurado pela Folha, mas não respondeu aos pedidos de comentário.
Apoio na Câmara e contradição da base
O texto foi aprovado no fim de setembro na Câmara por 296 votos a 145, com apoio de partidos aliados do governo, incluindo o próprio PT. A oposição chegou a pedir votação separada do trecho que exclui os empréstimos internacionais do teto de gastos, mas a emenda foi rejeitada por 281 votos a 148.
O resultado evidenciou o racha dentro da base aliada, que no mesmo período tem cobrado do Planalto medidas mais firmes de contenção de despesas. O próprio Congresso tem adotado um discurso de austeridade e pressionado o governo a cortar gastos, mesmo após derrubar iniciativas que aumentariam a arrecadação.
Contradições fiscais e risco de retrocesso
Na semana passada, a Câmara rejeitou a medida provisória que previa o aumento de impostos e poderia gerar R$ 20,9 bilhões em receita adicional no ano eleitoral de 2026. O texto também trazia mecanismos de contenção de despesas, com potencial de economia de até R$ 15 bilhões em 2025.
Um dia antes, os deputados haviam aprovado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida impõe à União a obrigação de compensar financeiramente estados e municípios pelos novos benefícios, o que especialistas classificam como uma contrarreforma da Previdência.
Para a equipe econômica, o avanço simultâneo dessas propostas aumenta o risco de erosão fiscal e ameaça a credibilidade do arcabouço aprovado no primeiro ano do governo Lula. A depender do desfecho no Senado, o projeto que cria exceções pode se transformar em mais um teste de fogo para a política econômica do Planalto.
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