A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um projeto que altera a forma de contabilização de gastos públicos no Brasil, retirando os investimentos em saúde e educação financiados pelo Fundo Social dos limites do arcabouço fiscal. Com a aprovação, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, se sancionada, permitirá que o governo federal destine mais recursos para esses setores sem que isso impacte o cumprimento das metas fiscais.
O que muda com a aprovação
O arcabouço fiscal, estabelecido no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, substituiu o antigo teto de gastos, estabelecendo regras para limitar o crescimento das despesas públicas. De acordo com essa regra, o governo pode aumentar as despesas acima da inflação, desde que esse aumento não ultrapasse uma margem de 0,6% a 2,5% ao ano, estabelecendo limites rígidos para o crescimento dos gastos públicos.
No entanto, a nova proposta aprovada pela Câmara exclui do cálculo do crescimento das despesas as verbas destinadas a saúde e educação que são financiadas com recursos do Fundo Social, o que oferece um alívio para essas áreas fundamentais. O Fundo Social, criado com recursos provenientes do pré-sal, recebe anualmente R$ 30 bilhões. Desses, 5% devem ser destinados a programas de educação pública e saúde, conforme estabelecido por uma lei sancionada em julho deste ano.
Com isso, o projeto permite que os investimentos em saúde e educação sejam tratados de forma separada, sem impactar a execução de outras despesas do governo, como os investimentos discricionários. Essa mudança é vista como fundamental para garantir a expansão desses serviços essenciais sem prejudicar outras áreas do governo.
Justificativa do autor do projeto
O autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), defendeu que a exclusão dos gastos com saúde e educação do cálculo do arcabouço fiscal é uma medida essencial para garantir o aumento dos investimentos nessas áreas. Segundo ele, a inclusão dessas despesas no limite do arcabouço fiscal tem pressionado o orçamento destinado a outras áreas, como investimentos em infraestrutura e programas de desenvolvimento.
“Considerando que os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. Se esse valor não for contingenciado e sem o disposto neste PLP, esse R$ 1,5 bilhão adicional implicará a compressão de montante equivalente de gastos discricionários”, justificou Bulhões.
A exclusão desses gastos do limite do arcabouço fiscal poderá, segundo o deputado, proporcionar um alívio significativo nas contas públicas, permitindo o crescimento desses investimentos sem impactar outras áreas do governo.
Mudanças durante o processo legislativo
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas passou por novas análises após sofrer alterações no Senado. Durante as discussões, o relator na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), acolheu as mudanças sugeridas pelos senadores, o que resultou na exclusão do dispositivo que retirava as despesas com empréstimos internacionais dos limites do arcabouço fiscal. Essa alteração foi vista com ressalvas pela oposição, que alegou que a medida favoreceria o governo, especialmente no que se refere ao financiamento de equipamentos militares, como a compra de caças Gripen da Suécia.
“Após amplo diálogo com as lideranças partidárias desta casa, consideramos que o Substitutivo do Senado Federal aperfeiçoa alguns pontos do texto encaminhado pela Câmara, a despeito das supressões, que não prejudicam o intuito desta proposição”, afirmou Priante.
O impacto financeiro e fiscal
Com a aprovação do projeto, o governo pode aumentar os investimentos em saúde e educação sem que isso afete o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no arcabouço fiscal. A medida permitirá que sejam destinados R$ 1,5 bilhão por ano para esses setores pelos próximos cinco anos, sem que o valor seja contado para o cálculo do déficit fiscal.
Essa mudança é particularmente relevante diante da projeção do governo para 2025, que estima um déficit de R$ 73,5 bilhões nas contas públicas. A exclusão desses gastos dos cálculos do déficit ajuda a reduzir a pressão sobre o orçamento, garantindo a continuidade de investimentos em áreas prioritárias, como a educação e o sistema de saúde.
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