A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um novo Código Eleitoral, com mudanças que afetam a fiscalização dos partidos políticos e instituem o voto impresso. A aprovação representa uma vitória do grupo político bolsonarista e ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Voto impresso: polêmica e STF
O destaque mais polêmico aprovado na CCJ foi a obrigatoriedade de impressão do voto, aprovada por 14 votos a 12, em emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A medida determina que a urna eletrônica registre cada voto em cédula física, que será depositada automaticamente em local lacrado, e só encerrará a votação após conferência pelo eleitor.
O tema é controverso: o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou proposta semelhante inconstitucional, por risco de violação do sigilo do voto. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alertou para a possibilidade de nova inconstitucionalidade.
Cotas femininas mantidas
A CCJ manteve a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas chapas eleitorais, além da reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres. A decisão, aprovada por 18 votos a 5, inclui exceções para desistências após o prazo legal de substituição de candidatas.
Senadoras defensoras da medida, como Professora Dorinha (União-TO) e Zenaide Maia (PSD-RN), destacaram que a manutenção das cotas é essencial para aumentar a representatividade feminina, hoje limitada a 19% no Senado.
Uso de recursos próprios e financiamento
O projeto também libera o autofinanciamento de campanhas, permitindo que candidatos usem até 100% dos limites de gastos permitidos para o cargo disputado. Destaques que buscavam regras de proporcionalidade para federações partidárias ou lista fechada foram rejeitados.
O relator ainda acatou emenda para repasse trimestral do Fundo Partidário, com previsão de multa em caso de atraso.
Quarentena para agentes da lei
O texto define regras de quarentena para militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público que desejem concorrer a cargos eletivos. Magistrados e membros do MP devem se afastar permanentemente; militares, um ano antes da eleição; e policiais civis, federais e guardas municipais, apenas de funções fim.
Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES) e Sergio Moro (União-PR) consideraram o novo texto um avanço, preservando dispositivos da Lei da Ficha Limpa e evitando restrições arbitrárias a agentes da lei.
Fake news e propaganda eleitoral
O projeto reduz a pena para divulgação de fatos inverídicos (fake news) de 1 a 4 anos de reclusão para 2 meses a 1 ano de detenção, mantendo multa. Também foram retiradas punições para quem apenas compartilha conteúdo falso.
A propaganda eleitoral terá regras suavizadas: a expressão “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral” foi retirada do texto, após acordo entre o relator e a oposição.
Outros pontos do novo Código Eleitoral
- Padronização das contas partidárias: limitada à checagem formal, sem investigação detalhada de irregularidades.
- Publicação de pesquisas eleitorais: exigência de comparação de resultados passados com pesquisas recentes, sem obrigatoriedade de taxa de acerto.
- Inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa: limitada a 8 anos, contados a partir da decisão judicial.
O projeto, com 877 artigos, tramita desde 2021 e busca unificar toda a legislação eleitoral em uma única norma. A proposta agora segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado, antes de ser analisada pela Câmara.
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