A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da votação, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de avançar na tramitação legislativa.
A proposta, considerada uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança, pretende ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade organizada.
O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em setembro, mas três destaques apresentados por parlamentares ficaram pendentes após a interrupção da sessão para o início das votações no plenário do Senado.
Nesta quarta-feira, como os autores das propostas de alteração não compareceram à reunião, os destaques foram considerados prejudicados, sem necessidade de leitura ou votação. Com isso, foi mantida a versão apresentada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Mudanças sobre polícias municipais ficam de fora
Entre os destaques que não foram analisados estava uma proposta para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos integrantes da segurança pública, mediante alteração do artigo 144 da Constituição Federal.
Outra sugestão permitiria utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas quando empregadas em atividades relacionadas à segurança pública.
O terceiro destaque tratava da autonomia das polícias municipais. A proposta buscava retirar dos conselhos estaduais de segurança pública a atribuição de autorizar periodicamente o funcionamento dessas corporações.
Durante a discussão realizada em setembro, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a exigência de autorização estadual, argumentando que a medida poderia estabelecer uma relação de subordinação entre municípios e estados.
Na avaliação do parlamentar, permitir que um conselho estadual interferisse na continuidade das atividades de uma polícia municipal representaria uma forma de controle político sobre estruturas pertencentes a outro ente federativo.
Com a conclusão da votação sem a análise dos destaques, essas alterações não foram incorporadas ao texto encaminhado ao plenário.
Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas
Um dos principais objetivos da PEC é incluir expressamente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado por legislação ordinária.
A mudança busca estabelecer mecanismos permanentes de cooperação entre as forças policiais e definir com maior clareza as responsabilidades de cada esfera de governo.
A Polícia Federal terá sua competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas cujas atividades tenham repercussão interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta ainda permite que a União autorize ou determine o apoio da PRF aos estados em situações de calamidade ou mediante requisição, conforme as condições previstas na legislação.
Outra novidade é a inclusão dos agentes socioeducativos no sistema constitucional de segurança pública, ampliando o reconhecimento institucional da categoria.
Recursos das bets foram retirados da proposta
O financiamento da segurança pública foi um dos pontos mais discutidos durante a tramitação da PEC.
A versão aprovada anteriormente pela Câmara previa destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Entretanto, o relator Rogério Carvalho retirou integralmente essa previsão do texto.
Segundo o senador, a medida havia sido incluída na Câmara sem discussão aprofundada e poderia comprometer recursos destinados a outras áreas, especialmente ao esporte.
A decisão ocorreu antes de Lula assinar, em 25 de setembro, uma medida provisória proibindo a exploração de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional.
Apesar da exclusão dos recursos das bets, a PEC mantém mecanismos destinados a fortalecer o financiamento da segurança pública.
O texto constitucionaliza os dois fundos nacionais, estabelece proteção contra bloqueios orçamentários e impede que os saldos sejam transferidos para outras finalidades ao término do exercício financeiro.
Também prevê que 50% dos recursos desses fundos sejam repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Outra fonte de financiamento será o Fundo Social do Pré-Sal. A proposta destina 10% de seu superávit financeiro às políticas de segurança pública, com implementação gradual a partir de 2027.
Lula condiciona criação de ministério à aprovação da PEC
A tramitação da proposta também está relacionada à promessa do presidente Lula de criar um Ministério da Segurança Pública.
A medida foi incluída no programa de governo do petista, mas ainda não foi implementada durante seus três mandatos presidenciais.
O presidente condicionou a criação da nova pasta à aprovação da PEC, que pretende reorganizar a atuação federal na formulação e coordenação das políticas de combate à criminalidade.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
Como o texto sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, os pontos modificados também dependerão de análise dos deputados.
A expectativa do governo é que a reforma constitucional fortaleça a cooperação entre as forças policiais, amplie os instrumentos de investigação contra organizações criminosas e assegure maior estabilidade no financiamento das políticas de segurança pública.
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