A comissão criada pelo governado estadual para revisar processos administrativos de agentes de segurança expulsos já autorizou o retorno de 144 policiais civis e militares às corporações.
Diários Oficiais, boletins internos da PM e dados da Lei de Acesso à Informação mostram que, desde 2023, 90 policiais militares e 54 agentes da Polícia Civil, entre eles sete delegados, foram reintegrados.
Entre os casos, há agentes que ainda são alvo de suspeitas de envolvimento com o crime organizado, condenados cuja pena prescreveu e até policiais filmados pedindo propina que acabaram absolvidos por falhas processuais.
O retorno de Álvaro Lins
Um dos nomes mais emblemáticos da lista é o do delegado Álvaro Lins, chefe da Polícia Civil entre 2000 e 2006. Preso em 2008 sob acusação de favorecer a quadrilha do bicheiro Rogério Andrade, Lins foi condenado em 2018 a 23 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em 2024, porém, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, anulou as decisões da Justiça Federal no caso e transferiu o processo para a Justiça Eleitoral, que ainda avalia se haverá denúncia. Com base nessa decisão, Lins teve o pedido de reintegração aceito e, em novembro do ano passado, seu retorno foi homologado pelo governador. Hoje lotado no Departamento de Delegacias do Acervo Cartorário, ele recebeu em agosto um salário líquido de R$ 25 mil e já poderá se aposentar no fim de outubro.
— O pedido para minha reintegração foi baseado em dois argumentos: a anulação do processo e o fato de a principal testemunha de acusação, o ex-delegado Maurício Demétrio, ser inidônea. Agora, quero que o processo siga para que haja a minha absolvição — afirmou Lins.
A decisão também abriu caminho para a reintegração de outros acusados no mesmo processo, como o inspetor Jorge Luiz Fernandes, o Jorginho, e o delegado Ricardo Hallak, reintegrado postumamente mais de um ano após sua morte.
PM citado em operação contra a máfia do jogo
Outro beneficiado foi o subtenente Ademir Rodrigues Pinheiro, flagrado em 2017 escoltando Rogério Andrade no Hospital Barra D’Or, após a esposa do contraventor ser baleada em um atentado. Ele e o irmão, também PM, foram expulsos em 2022, mas Ademir alegou não ter ligação com a quadrilha.
Reintegrado em maio, Ademir foi promovido e lotado no 4º BPM, em São Cristóvão. Seu nome aparece em documentos da Operação Calígula, deflagrada em 2022 contra o grupo de Andrade, mas ele não chegou a ser denunciado. Já o irmão Daniel, apontado como integrante da quadrilha, tornou-se réu e segue afastado da corporação.
Casos de absolvição e prescrição
O cabo Rogério Alves de Carvalho, expulso em 2009 por ligação com a milícia de Natalino Guimarães, foi reintegrado após 16 anos de tentativas frustradas na Justiça e na própria PM. Apesar de ter sido preso armado na casa de Natalino, a Justiça entendeu que não ficou comprovada sua participação estável na organização criminosa. Desde janeiro, ele atua no Batalhão de Policiamento de Vias Expressas.
Também voltou à ativa a delegada Evanora Gomes de Moraes, condenada em 2004 por tortura em sessão de espancamento de um jovem que denunciaria bicheiros. A pena inicial de quatro anos foi desclassificada para lesão corporal leve, que prescreveu. Reintegrada em dezembro, ela está lotada na 43ª DP, em Guaratiba.
Comissão sob críticas
Instituída em 2023, a Comissão Mista de Revisão Administrativa analisa pedidos de ex-policiais com base em fatos novos surgidos nos últimos dez anos. Para ter acesso ao benefício, o agente deve renunciar aos salários do período em que esteve afastado.
Segundo a Casa Civil, já foram recebidos cerca de 1.800 requerimentos, com 150 deferimentos (8%). A pasta afirma que os números demonstram “critério técnico e jurídico” e que a medida busca conciliar legalidade e interesse público.
A PM informou que os reintegrados exercem funções administrativas enquanto passam por readaptação. A Polícia Civil declarou apenas que cumpre as decisões da comissão.
Já os advogados de alguns dos beneficiados defenderam que os retornos representam “justiça” diante de absolvições e decisões que apontaram desproporcionalidade nas expulsões.
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