Um relatório da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados sobre a operação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio, que resultou na morte de 122 pessoas em 28 de outubro, levou o colegiado a pedir a federalização das investigações. O pedido foi formalizado pelo presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), diante do que classificou como graves violações de direitos humanos.
Logo no início do documento, a comissão sustenta que os fatos relatados violam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “É dever do Estado prevenir, investigar e reparar. A federalização do caso é uma necessidade jurídica e moral”, afirmou Reimont.
Durante visita ao Instituto Médico Legal (IML) Afrânio Peixoto, no Rio, parlamentares colheram relatos de violência extrema atribuída a agentes do Estado. Uma das denúncias mais graves veio de uma mãe que afirmou ter entregado o filho vivo à polícia e, dias depois, encontrado o corpo decapitado no IML. O relatório também aponta que várias vítimas apresentavam pulsos amarrados, o que indicaria execução após rendição, além de marcas de facadas, conduta já denunciada anteriormente como típica de grupos do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).
O documento descreve ainda desorganização no atendimento às famílias, falhas no registro das informações e um colapso da estrutura do IML, agravando o sofrimento de parentes das vítimas e dificultando a preservação de provas.
Além das mortes de civis, o relatório registra a morte de cinco policiais durante a operação. Segundo a comissão, os agentes foram expostos a riscos extremos, sem planejamento adequado, estrutura médica ou logística de segurança. Para os parlamentares, esse cenário também pode gerar responsabilização do governo do estado do Rio de Janeiro pelas mortes dos próprios policiais envolvidos na ação.
A comissão enumera uma série de direitos violados, entre eles o direito à vida, a proibição da tortura, a integridade física de pessoas sob custódia do Estado, o devido processo legal, a proibição de execuções arbitrárias e o descumprimento de normas internacionais sobre o uso proporcional da força, estabelecidas pela ONU.
Diante da gravidade dos fatos, foram enviados ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal, solicitando investigação independente, preservação imediata das provas, atuação de peritos externos e a federalização do caso.
“O que vimos é incompatível com qualquer democracia. O Brasil precisa saber o que aconteceu e o Estado deve respostas imediatas. A dor que essas mães carregam não pode ser normalizada. O Parlamento não pode se calar diante de tortura, execução e desaparecimento”, declarou Reimont, destacando que a comissão se solidariza tanto com as vítimas civis quanto com os policiais mortos.
Em nota enviada à Agência Brasil, a Polícia Civil do Rio de Janeiro afirmou que “todas as ações da polícia foram acompanhadas pelo Ministério Público e as informações prestadas ao STF” e que “qualquer coisa diferente disso não passa de ilação”.
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