O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar um pedido de investigação envolvendo o uso de uma aeronave executiva ligada ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022. A decisão, no entanto, não encerra o caso, que foi encaminhado à Justiça Eleitoral para eventual apuração.
A representação havia sido protocolada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado, que solicitava a análise da legalidade e da origem dos recursos utilizados para custear os deslocamentos realizados pelo parlamentar no segundo turno das eleições daquele ano.
Ausência de indícios de recursos públicos
Ao analisar o caso, os ministros do TCU concluíram que não foram identificados elementos suficientes que indicassem o uso de verbas públicas federais na operação dos voos. Segundo o acórdão, a ausência desse vínculo inviabiliza a atuação direta da Corte de Contas.
“O conhecimento de representações exige lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada”, diz a decisão de arquivamento.
Com base nesse entendimento, o tribunal decidiu não dar seguimento à investigação no âmbito administrativo.
Competência da Justiça Eleitoral
O TCU também destacou que o tema está relacionado a despesas de campanha eleitoral, o que desloca a competência para a Justiça Eleitoral. A Corte reforçou que a análise técnico-contábil e o julgamento dessas contas são atribuições próprias desse ramo do Judiciário.
Entre os pontos considerados estão o fato de que os deslocamentos ocorreram durante o período eleitoral de 2022 e a natureza das possíveis irregularidades, vinculadas ao financiamento de campanha.
Mesmo com o arquivamento, o TCU encaminhou o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que poderão avaliar se há necessidade de aprofundar a apuração.
Declarações do parlamentar
O uso da aeronave ganhou repercussão após divulgação pela imprensa. Na ocasião, Nikolas Ferreira afirmou desconhecer a propriedade do avião no momento da viagem.
“Nem sabia que era do Vorcaro [na época]”, disse o deputado.
Nikolas Ferreira também relatou que tomou conhecimento posteriormente, por meio de um líder religioso que o acompanhava no deslocamento.
“O [pastor André] Valadão me falou que foi uma viagem, pra Brasília, que tem até uma foto minha com ele [Valadão]”, afirmou o parlamentar à época.
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