A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo legalizadas. A proposta foi aprovada em cerca de um minuto, sem discussão entre os parlamentares, informa o g1.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Como funcionaria o saque do FGTS
Pela proposta, trabalhadores com carteira assinada poderão sacar valores das contas vinculadas ao FGTS para custear a compra de armas de fogo, munições e itens considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma escolhida, além da cota anual de munição e acessórios necessários.
O saque poderá ser realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso ao dinheiro, o interessado deverá apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
Exigências legais continuam valendo
O projeto não altera as regras atuais para posse ou compra de armas no país. O trabalhador continuará obrigado a cumprir todas as exigências previstas na legislação, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda a armas legalizadas, diante do alto custo para aquisição dos equipamentos no mercado regular.
Debate sobre a finalidade do fundo
Criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria, o FGTS também financia programas habitacionais e de infraestrutura. Enquanto não é sacado, o dinheiro permanece depositado na Caixa Econômica Federal.
Críticos da proposta argumentam que a medida desvirtua a finalidade social do fundo e defendem que os recursos continuem voltados à proteção financeira do trabalhador e ao financiamento de políticas públicas habitacionais.
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