A proposta de orçamento do estado para 2027 avançou nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A Comissão de Orçamento aprovou, por unanimidade, os pareceres prévios da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O texto encaminhado pelo Executivo prevê um déficit de R$ 13,98 bilhões para o próximo ano, mas o governo trabalha com medidas de arrecadação e renegociação de dívidas para tentar reduzir o desequilíbrio.
O orçamento, apresentado durante audiência pública por representantes das secretarias estaduais de Fazenda e de Planejamento e Gestão, estima despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões. A diferença entre os valores é aproximadamente R$ 5 bilhões menor do que o déficit previsto no orçamento de 2026.
Votaram favoravelmente aos pareceres os deputados Gustavo Tutuca (PP), presidente da comissão, André Corrêa (PSD), Célia Jordão (PSD), Daniel Librelon (Republicanos), Bruno Dauaire (PL), Zeidan (PT) e Jair Bittencourt (PL).
A aprovação não encerra a tramitação das propostas. Os projetos PL 8.378/26, referente ao orçamento, e PL 8.377/26, relativo à revisão do PPA, ainda serão discutidos pelos deputados antes da votação definitiva, prevista para dezembro.
“Aprovamos o parecer inicial para começar esse debate aqui na Casa. Temos muito a evoluir até dezembro, construindo novas possibilidades de receita para aprimorar o que está previsto no orçamento”, afirmou Tutuca.
Arrecadação cresce, mas despesas aumentam
O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Abreu, apresentou as principais projeções para 2027. Segundo os dados do Executivo, a receita líquida do Tesouro Estadual deverá crescer 17,5% em relação ao orçamento de 2026.
A arrecadação tributária está estimada em R$ 86,57 bilhões, aumento de 7,7% sobre os R$ 80,40 bilhões previstos para este ano. O ICMS responde por parte importante desse crescimento, com receita projetada de R$ 63,20 bilhões, contra R$ 57,32 bilhões em 2026, alta de 10,3%.
As despesas, por outro lado, também deverão aumentar. O governo calcula gastos de R$ 138,37 bilhões em 2027, valor R$ 11,8 bilhões superior ao previsto no orçamento anterior.
Para diminuir a diferença entre receitas e despesas, a equipe econômica apresentou três fontes de arrecadação condicionada, que somam aproximadamente R$ 7,5 bilhões. A maior parcela, de R$ 6,34 bilhões, depende de recursos provenientes das participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi.
Outros R$ 792,5 milhões poderão vir da cobrança de dívidas de ICMS, enquanto R$ 362,1 milhões estão associados à venda de imóveis públicos. A entrada desses recursos, porém, depende do cumprimento de condições específicas e não está garantida.
O governo também negocia com a União mudanças no perfil e no calendário de pagamento das dívidas bancárias estaduais. “Se conseguirmos eliminar só essa despesa, já poderemos ter uma redução da ordem de R$ 4 bilhões”, explicou Abreu.
Propag prevê recursos para educação e infraestrutura
A proposta orçamentária reserva R$ 2,28 bilhões para investimentos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em junho. Pelas regras apresentadas pelo governo, 60% desses recursos deverão ser direcionados à educação profissional. A previsão é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão para o ensino técnico e profissionalizante.
O restante será distribuído entre diferentes áreas da administração estadual. O orçamento prevê R$ 325 milhões para transportes, R$ 256,2 milhões para saneamento e R$ 212,7 milhões para segurança pública. Também estão previstos R$ 67,3 milhões para universidades estaduais, R$ 66,9 milhões para adaptação climática e R$ 52,4 milhões para habitação.
O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação, defendeu a destinação de recursos para a formação profissional como parte da política de desenvolvimento econômico.
“A obrigatoriedade de destinar 60% dos investimentos à educação profissionalizante é muito positiva, porque o ensino profissionalizante oferece as bases fundamentais para uma política de desenvolvimento econômico e social”, afirmou.
Durante a audiência, Rafael Abreu também abordou as receitas do petróleo. Segundo o secretário, embora a arrecadação com royalties esteja crescendo, o estado enfrenta uma redução proporcional dos valores recebidos por participações especiais.
Ele atribuiu a situação a mudanças na legislação federal que excluíram novos campos de petróleo dessa modalidade de compensação e defendeu a ampliação do diálogo com a União sobre o tema.
Deputados discutem gastos com pessoal
A necessidade de conter despesas também entrou na discussão. Gustavo Tutuca informou que a proposta orçamentária da própria Alerj prevê uma redução superior a 10% nos gastos com pessoal em 2027.
Segundo o parlamentar, a contenção de despesas deve envolver os diferentes Poderes, embora seja necessário considerar compromissos já assumidos, como reajustes e outras obrigações financeiras.
“A Alerj demonstrou, no orçamento encaminhado, uma posição de reduzir seus gastos com pessoal em mais de 10% para o próximo ano. É importante que todos os Poderes contribuam nesse momento de dificuldade orçamentária”, afirmou Tutuca.
Outro tema abordado foi o financiamento da saúde nos municípios fluminenses. Tutuca e Jair Bittencourt (PL) defenderam a ampliação dos recursos destinados ao custeio dos serviços municipais, especialmente em cidades de pequeno porte.
A proposta surgiu de demandas apresentadas por prefeitos e secretários municipais de Saúde durante os trabalhos da Comissão de Contenção de Gastos Públicos. Entre as reivindicações estão o aumento dos repasses para a atenção primária, maior previsibilidade nos pagamentos e a definição de critérios para a distribuição das verbas.
“Fizemos um trabalho em conjunto com o deputado Tutuca para apresentar à Comissão de Orçamento uma proposta de alocação de novos recursos para a saúde. A ideia é aumentar significativamente os valores destinados ao custeio, dando mais autonomia aos municípios para investir na atenção primária e no atendimento direto à população”, afirmou Bittencourt.
O deputado acrescentou que a iniciativa também atende a uma solicitação de Douglas Ruas (PL), governador eleito e presidente da Alerj.
Governo apresenta superávit de R$ 376 milhões em 2026
Antes da análise do orçamento de 2027, a comissão recebeu o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, apresentado pelo subsecretário estadual de Fazenda, Tomaz Leal. Segundo os dados divulgados, o estado registrou superávit orçamentário de R$ 376 milhões no período analisado, resultado associado ao crescimento da arrecadação, principalmente do ICMS.
Entre maio e agosto, o resultado em caixa informado pelo governo foi de R$ 9,2 bilhões, acima dos R$ 8,82 bilhões registrados no mesmo período de 2025. No acumulado dos oito primeiros meses do ano, a arrecadação estadual cresceu R$ 5 bilhões, conforme os números apresentados pela Secretaria de Fazenda.
Em contrapartida, as receitas de capital e de depósitos judiciais tiveram desempenho inferior ao do período de comparação, com redução de R$ 770 milhões. As despesas também cresceram, principalmente em razão das contrapartidas relacionadas ao Propag e da evolução da folha de pagamento dos servidores estaduais.
O levantamento da Fazenda aponta que a maior elevação ocorreu no primeiro bimestre, quando as despesas tiveram crescimento real de 20% em relação ao mesmo período de 2025. “Conseguir esse resultado orçamentário positivo até o segundo quadrimestre nos dá fôlego para entrar no terceiro quadrimestre mais preparados para um momento em que as despesas naturalmente costumam crescer”, afirmou Leal.
O resultado positivo acumulado até agosto não elimina a previsão de déficit para 2027, uma vez que os indicadores se referem a períodos diferentes e estão sujeitos à evolução das receitas e despesas.
Além dos integrantes da Comissão de Orçamento, participaram da audiência os deputados Anderson Moraes (PL), Martha Rocha (PSD), Vinícius Cozzolino (PSD), Rafael Picciani (União) e Alexandre Knoploch (PL).
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