A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais, com autonomia e competência para atuar diretamente na segurança pública local. O texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi aprovado nesta semana e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, as novas polícias municipais poderão:
- proteger a população e o patrimônio público, como escolas, praças e prédios;
- fiscalizar e atuar em casos de perturbação da ordem pública;
- realizar policiamento preventivo e comunitário;
- combater crimes de baixa e média complexidade em cooperação com as polícias Civil e Militar;
- participar de operações conjuntas com forças estaduais e federais;
- atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação;
- usar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.
Os atuais servidores das guardas municipais passarão automaticamente para as novas corporações e receberão treinamento específico para suas funções.
Porte de armas e cooperação federativa
O texto também autoriza o uso de armas de fogo pelos integrantes das polícias municipais, conforme regras próprias de segurança pública, e determina a obrigatoriedade de cursos de formação e atualização. Além disso, os municípios poderão firmar acordos de cooperação com governos estaduais e federal para obter recursos, armamentos, veículos e treinamento especializado.
A proposta aprovada é um substitutivo que reúne os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).
Segundo o relator, o novo texto “garante segurança jurídica à atuação das corporações em todo o território nacional”, define atribuições claras e reforça a integração entre as forças de segurança.
Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal antes de se tornar lei.
Crescimento das guardas municipais no Brasil
O número de guardas civis municipais vem crescendo em todo o país, assim como a quantidade de corporações armadas, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com a pesquisa, o Brasil tinha 1.188 municípios com guarda civil em 2019 — cerca de 21% das cidades do país. Em 2023, o número subiu para 1.322 (25%). O total de guardas civis armadas também aumentou, passando de 266 (22% do total) para 396 (30%) no mesmo período.
O IBGE destacou que o crescimento foi mais expressivo em cidades de até 10 mil habitantes e na Região Norte, onde houve aumento nos índices de criminalidade. Desde 2009, o número de cidades com guardas municipais subiu 53%, enquanto o de guardas com porte de armas cresceu 180%.
Os dados fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada junto da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic). O levantamento também mostrou que as guardas civis vêm ampliando sua atuação no patrulhamento de ruas, que se tornou a segunda principal função das GCMs em 2023, atrás apenas da proteção de bens, equipamentos e prédios públicos
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