A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O placar foi expressivo: 487 votos a favor e apenas 15 contrários. A matéria seguiu direto para o plenário após um acordo que retirou do texto o referendo sobre a redução da maioridade penal, ponto que travava a negociação.
O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu à retirada do trecho após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), alertar que o dispositivo poderia levar à rejeição total da proposta no Senado.
O que muda com a proposta:
- Combate ao Crime Organizado: Criação de leis com penas mais rígidas e agravantes para líderes e integrantes de facções, proporcionais à hierarquia.
- Restrições Penais: Proibição de saídas temporárias (“saidinhas”), liberdade provisória e progressão de regime para crimes cometidos por organizações criminosas de alta periculosidade.
- Novas Competências: A Polícia Federal assume o combate a milícias; a PRF passa a atuar também em ferrovias e hidrovias.
- Polícias Municipais: Municípios ficam autorizados a transformar Guardas Municipais em polícias, com poder de policiamento ostensivo e comunitário.
- SUSP na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública passa a figurar na Carta Magna para integrar forças federais, estaduais e municipais, mantendo a atuação descentralizada.
- Confisco de Bens: Expropriação imediata de qualquer valor ou patrimônio oriundo de atividades criminosas.
Próximos Passos
O texto segue agora para o Senado Federal, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Por se tratar de uma PEC, a medida não depende de sanção presidencial: se aprovada em dois turnos pelos senadores, a alteração constitucional é promulgada pelo Congresso e passa a valer imediatamente.
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