A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da PEC da Segurança Pública e do Projeto de Lei Antifacção, após líderes partidários avaliarem que não há consenso mínimo para avançar com os textos neste fim de ano legislativo. O acordo foi fechado nesta segunda-feira (15) em reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contou com a concordância tanto do governo quanto da oposição.
A expectativa inicial era de que a PEC da Segurança fosse votada já nesta semana na comissão especial, mas os impasses sobre o conteúdo da proposta levaram ao recuo. “Foi acordo. Tanto o PL Antifacção quanto a PEC da Segurança ficam para o próximo ano”, afirmou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou: “PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano”.
Na última semana antes do recesso parlamentar — com encerramento previsto para sexta-feira (19) —, os deputados devem concentrar esforços em matérias consensuais da agenda econômica e na votação do Orçamento, que o Congresso pretende concluir até quinta-feira (18).
Governo queria votar ainda em 2025
O Palácio do Planalto buscava aprovar a PEC ainda em 2025. A proposta é considerada estratégica pelo governo Lula para enfrentar o crime organizado e também para reorganizar o discurso da esquerda na área de segurança pública, tema sensível nas pesquisas eleitorais e central na disputa de 2026.
O texto ganhou novo fôlego após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, reacendendo o debate nacional sobre políticas de segurança e integração das forças policiais.
O que prevê a PEC da Segurança
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas enfrenta resistência de governadores e secretários estaduais. As principais críticas apontam risco de perda de autonomia dos estados e engessamento das forças locais.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Ampliação do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
- Expansão das atribuições da Polícia Federal, incluindo a investigação de milícias e crimes ambientais, mesmo sem necessidade de federalização ou decisão judicial específica;
- Mudança na Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou do relatório o trecho que dava à União competência legislativa exclusiva sobre segurança pública — ponto que concentrava grande parte das críticas.
Divergências internas e disputa entre PT e PL
Além da PEC, o PL Antifacção também foi adiado. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o Ministério da Justiça discorda de diversos pontos do relatório apresentado na Câmara. No caso do projeto, o PT prefere o texto aprovado pelo Senado, que retomou a estrutura defendida pelo governo Lula.
Já o PL quer restabelecer o texto da Câmara, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo Tarcísio de Freitas. Essa versão prevê, entre outros pontos:
- Taxação das bets para financiar a segurança pública;
- Pena base de 30 anos para integrantes de facções criminosas, com agravantes em caso de homicídio ou liderança;
- Criação de novos tipos penais para enquadrar organizações criminosas ultraviolentas.
Parlamentares governistas apontam contradição na postura do PL. “Defendeu endurecer a progressão de vários crimes, mas o projeto de redução de penas vai afrouxá-los depois”, criticou o líder do PSB, Pedro Campos (PSB-PE), em referência ao projeto que reduz penas de condenados por atos golpistas.
Senado enxugou tipos penais
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-ES) optou por restringir os tipos penais do PL Antifacção para evitar controvérsias jurídicas. A nova redação cria o crime de facção criminosa, caracterizada pelo controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa. Segundo Vieira, as penas podem chegar a até 120 anos de reclusão, a depender do caso.
Próximos passos
Com o adiamento, PEC da Segurança e PL Antifacção só devem voltar à pauta em fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar.
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