O incorrigível ex-governador Wilson Witzel pediu mais uma vez que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão que manteve sua condenação e o afastou do cargo em 2020. Baseia-se num conjunto de teses absurdas. Volta a alegar que não teve direito a ampla defesa no Tribunal Misto – argumento absolutamente insustentável – e confunde propositalmente a decisão da Alerj de aprovar suas contas de 2020 como um ato tardio de absolvição. Quer também que a mudança na Lei de Improbidade retroceda para ser isentado das cabeludas acusações de corrupção que pesam contra ele.
“A Alerj é quem possui a competência constitucional de julgar e dar a palavra final sobre a regularidade das contas do Governo Estadual, e ao exercer sua competência de forma plural com a totalidade dos parlamentares, as contas do agravante foram aprovadas com grande margem favorável, demonstrando que os pouquíssimos 5 deputados estaduais que foram escolhidos para condenar o agravante no tribunal de exceção”, afirmaram os advogados do ex-governador.
Witzel foi condenado por crime de responsabilidade pelo Tribunal Especial Misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do Rio. O ex-governador recorreu ao STF, mas Moraes manteve a decisão em julho deste ano.
A defesa de Witzel argumentou ainda que a mudança na legislação sobre improbidade administrativa deveria favorecer o ex-governador. De acordo com a nova lei da improbidade, sancionada em outubro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, só é considerada improbidade administrativa quando há dolo do governante, isto é, intenção de prejudicar os cofres públicos.
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