O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (6) o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A medida foi tomada após análise de uma reclamação apresentada pela Fazenda Nacional.
Segundo a corregedoria do CNJ, foram identificados indícios de que o magistrado proferiu decisões consideradas “manifestamente teratológicas” no julgamento de um agravo de instrumento.
No jargão jurídico, o termo “teratológico” é utilizado para descrever decisões consideradas flagrantemente equivocadas ou contrárias ao entendimento consolidado da Justiça.
A reportagem tenta contato com o desembargador.
Processo ligado à Refit
O caso está relacionado ao processo de recuperação judicial da antiga Refinaria de Manguinhos, atualmente chamada Refit, no contexto da Operação Carbono Oculto, que investiga suspeitas de fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor.
De acordo com o CNJ, durante a tramitação do processo o desembargador determinou a realização de uma perícia técnica considerada complexa e nomeou uma empresa pericial que havia sido contestada por suspeita de parcialidade.
Ainda segundo a corregedoria, o magistrado autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais — fixados em R$ 3,9 milhões — sem que as partes fossem previamente ouvidas.
O conselho também aponta que os atos teriam ocorrido após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão imediata do processo ao reconhecer risco de grave lesão à ordem pública.
Mesmo após a determinação da Corte, o desembargador teria autorizado o pagamento dos honorários e enviado ofício à Receita Federal para permitir o início dos trabalhos periciais.
O afastamento foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, o ministro Mauro Campbell Marques. A decisão proíbe o magistrado de exercer suas funções e de acessar as dependências do tribunal e de fóruns ligados ao TJRJ.
Segundo o CNJ, também foram determinadas diligências para aprofundar as investigações, além da realização de uma correição extraordinária presencial. A medida tem caráter cautelar e não representa, segundo o conselho, um julgamento antecipado de culpa.
Histórico de investigações
O desembargador já havia sido afastado pelo CNJ em dezembro de 2019, quando o órgão abriu um processo administrativo disciplinar para apurar decisões concedidas durante plantões judiciais.
Na ocasião, uma inspeção de rotina no tribunal identificou indícios de concessão de liminares que teriam favorecido acusados. Entre os casos citados pelo então corregedor nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, estava a concessão de prisão domiciliar a pessoas investigadas por exploração sexual que estavam foragidas e eram procuradas internacionalmente.
Contexto das investigações
A recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos ocorre em meio a investigações sobre o grupo controlador da empresa, apontado por autoridades como um dos maiores devedores de tributos do país.
Em novembro de 2025, uma força-tarefa deflagrou a Operação Poço de Lobato, que teve 190 alvos entre pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo. Segundo investigadores, o esquema teria causado prejuízo estimado em R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
Já em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da refinaria após identificar riscos de acidentes e incêndio durante uma inspeção de segurança.
As investigações envolvendo o grupo continuam em andamento.
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