O desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tornou-se um dos alvos da Operação Sem Refino, deflagrada nesta sexta-feira (15) pela Polícia Federal para investigar suspeitas de fraudes fiscais, ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e evasão de recursos ao exterior no setor de combustíveis.
A ofensiva, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
A investigação mira um suposto conglomerado econômico ligado ao grupo Refit, controlador da antiga Refinaria de Manguinhos, e apura possíveis conexões entre empresários, agentes públicos e decisões judiciais consideradas estratégicas para os interesses da companhia.
Além do magistrado, a operação também teve como alvos o empresário Ricardo Magro, dono da Refit e alvo de prisão preventiva, e o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), alvo de mandado de busca e apreensão em sua residência na Barra da Tijuca.
O STF também determinou o bloqueio de cerca de R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas.
Ricardo Magro, que mora em Miami, nos Estados Unidos, foi incluído na difusão vermelha da Interpol.
Decisões colocaram desembargador sob suspeita
O nome de Guaraci Vianna passou a ser investigado após decisões tomadas no processo de recuperação judicial da antiga Refinaria de Manguinhos, em meio às investigações da Operação Carbono Oculto, iniciada em 2025 para apurar suspeitas de fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro.
Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, foram identificados indícios de que o magistrado proferiu decisões “manifestamente teratológicas” em um agravo de instrumento relacionado ao caso.
No meio jurídico, o termo “teratológico” é utilizado para classificar decisões consideradas flagrantemente equivocadas ou juridicamente aberrantes.
A reclamação que levou ao afastamento foi apresentada pela Fazenda Nacional.
De acordo com o CNJ, mesmo diante de manifestações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da União defendendo que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, Guaraci Vianna entendeu que poderia analisar a recuperação judicial da empresa no âmbito estadual.
O desembargador também teria determinado a realização de uma perícia técnica de alta complexidade, nomeado uma empresa pericial alvo de questionamentos por suposta parcialidade e autorizado o levantamento imediato de metade dos honorários periciais fixados em R$ 3,9 milhões sem ouvir previamente as partes envolvidas.
Segundo a Corregedoria, o magistrado ainda teria autorizado a desinterdição da refinaria e a devolução de cargas apreendidas.
O CNJ afirma que parte dessas medidas foi adotada mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando a suspensão imediata do processo por risco de grave lesão à ordem pública.
Ainda segundo o órgão, mesmo após a ordem do STJ, Guaraci Vianna teria autorizado o levantamento parcial dos honorários e expedido ofício à Receita Federal para viabilizar o início dos trabalhos periciais.
A decisão cautelar do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, proibiu o desembargador de exercer funções no tribunal e de acessar fóruns e dependências do TJRJ.
Segundo a Corregedoria, a medida não representa julgamento prévio de culpa.
Guaraci Vianna afirmou anteriormente que ainda não havia sido intimado formalmente da decisão e, por isso, não comentaria o caso.
Histórico no CNJ
O episódio não é o primeiro envolvendo o magistrado no Conselho Nacional de Justiça.
Guaraci Vianna atua há 35 anos no Judiciário fluminense e ocupa o cargo de desembargador há 18 anos. Em 2019, ele já havia sido afastado cautelarmente pelo CNJ após a abertura de processo administrativo disciplinar relacionado à concessão de liminares durante plantões judiciais.
Na ocasião, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apontou indícios de decisões provisórias que teriam favorecido investigados em casos sensíveis.
Entre os episódios analisados estava a concessão de prisão domiciliar a acusados de exploração sexual que eram considerados foragidos e procurados internacionalmente.
Segundo Martins, havia “robusta prova, por meio de fotos e anúncios” envolvendo os crimes investigados.
O corregedor também destacou que o desembargador havia se voluntariado especificamente para o plantão em que concedeu a liminar, apesar de não ter se voluntariado em outros plantões nos cinco anos anteriores.
Refit no centro das investigações
As investigações envolvendo a Refit se intensificaram nos últimos anos e passaram a mobilizar diferentes órgãos federais.
Em novembro de 2025, a Operação Poço de Lobato teve 190 alvos entre pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo empresarial. Segundo investigadores, o esquema investigado teria causado prejuízo de aproximadamente R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
Já em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total da refinaria após identificar riscos de acidentes e incêndios durante uma inspeção de segurança.
Na Operação Sem Refino, a Polícia Federal afirma investigar suspeitas de utilização de estruturas societárias e financeiras para ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior.
A investigação integra as apurações conduzidas no âmbito da ADPF 635/RJ, conhecida como “ADPF das Favelas”, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no estado do Rio de Janeiro.
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