A discussão sobre o aumento das emendas parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) avançou nesta quarta-feira (29) com a construção de um consenso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Deputados passaram a defender a substituição do percentual fixo previsto na proposta por uma faixa variável, a ser definida anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com a situação financeira do estado.
Durante o debate, o novo secretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu, chegou a alertar que a proposta, nos moldes atuais, pode ampliar o déficit das contas estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição em análise prevê elevar o limite das emendas impositivas de 0,37% da receita líquida de impostos para até 1,55% da receita corrente líquida.
Flexibilidade para ajustar à realidade fiscal
A sugestão de alteração foi apresentada pelo deputado Luiz Paulo, que defendeu a interpretação de que o teto previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal não obriga a adoção do percentual máximo. Ele informou que apresentará uma emenda com a variação entre 0,37% e 0,74%.
Para o parlamentar, fixar o percentual no limite máximo pode comprometer o equilíbrio fiscal do estado, sobretudo diante de um cenário de restrição orçamentária. Ele argumentou que o volume das emendas poderia representar parcela relevante dos investimentos do Executivo.
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, concordou com a proposta e destacou que a LDO permite a definição anual do percentual. Segundo ele, o modelo preserva o papel do Parlamento na discussão orçamentária.
A proposta deve avançar na Alerj nos próximos dias. A expectativa é que o texto seja analisado pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos nesta quinta-feira (30). Caso aprovado, será aberto prazo de cinco dias para apresentação de emendas e destaques.
Em seguida, a PEC seguirá para votação em plenário, onde precisará passar por dois turnos antes de eventual promulgação.
Reconhecimento institucional e garantias
Os deputados também analisaram a PEC 20/26, que busca replicar, no âmbito do estado do Rio, dispositivos recentemente incorporados à Constituição Federal relacionados aos Tribunais de Contas. A proposta prevê ainda o reconhecimento das carreiras de auditores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) como carreiras de Estado.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim, a iniciativa acompanha uma mudança já consolidada em nível federal. Ele explicou que, em dezembro do ano passado, foi aprovada uma emenda à Constituição Federal que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos indispensáveis ao controle externo da administração pública.
Amorim destacou que a alteração também estabelece salvaguardas institucionais, impedindo, por exemplo, que esses órgãos sejam extintos por iniciativa parlamentar. Para ele, a medida contribui para garantir a preservação e a independência dessas instituições.
Fortalecimento do controle e participação técnica
A proposta incorpora uma demanda antiga ao reconhecer os auditores dos Tribunais de Contas como carreira de Estado. Com isso, abre-se a possibilidade de criação de uma lei orgânica própria, com regras específicas, fortalecendo a atuação desses profissionais. No mesmo sentido, o texto reforça o papel da Controladoria-Geral do Estado como estrutura essencial ao controle interno.
Durante o debate, o deputado Luiz Paulo defendeu que a controladoria deve ser tratada como função de Estado e ressaltou a importância de sua qualificação técnica. Quanto mais qualificado for o controle externo, melhores serão as condições para o funcionamento do controle interno no âmbito do Executivo, afirmou.
Ele também destacou a necessidade de que a estrutura seja composta por servidores concursados. Além disso, é fundamental que essa estrutura seja composta por profissionais concursados, disse.
Luiz Paulo ainda chamou atenção para a importância de preservar a autonomia dos órgãos de controle. Os Tribunais de Contas não podem ficar sujeitos a interesses políticos a ponto de sua existência ou funcionamento depender dessas circunstâncias. Essa é uma distorção que precisa ser corrigida, declarou.
O secretário do TCE, Marcelo Justino de Almeida, destacou a importância da iniciativa e reconheceu o papel do Parlamento na institucionalização dessas diretrizes. Essa medida amplia a autonomia das instâncias de controle e contribui para uma atuação mais efetiva na fiscalização da administração pública, disse.
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