O novo secretário estadual de Planejamento, Rafael Abreu, alertou nesta quarta-feira (29) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia o percentual das emendas impositivas parlamentares pode pressionar o déficit orçamentário do estado do Rio.
A avaliação foi apresentada durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (29), que reuniu representantes de órgãos de controle para discutir o tema.
A proposta em análise prevê elevar o limite das emendas de 0,37% para até 1,55% da receita corrente líquida, além de classificá-las como despesas obrigatórias. Durante o debate, o secretário indicou que, embora existam caminhos técnicos para viabilizar o projeto, o modelo atual pode gerar impactos no equilíbrio das contas públicas.
Impacto fiscal e cálculo da receita
Segundo Rafael Abreu, o ponto central da preocupação está na forma de cálculo da base orçamentária. Ele explicou que o percentual atual incide sobre a receita líquida de impostos, enquanto a proposta considera a receita corrente líquida total.
“Em condições normais, as verbas podem ser redistribuídas no caso de questões técnicas, mas temos um orçamento deficitário. Na prática, quando se calcula como receita corrente líquida simplesmente, isso reduz a fonte zero e espreme as despesas, podendo ampliar o déficit”, afirmou.
O secretário ressaltou que a mudança não representa necessariamente aumento direto de despesas, mas pode alterar a distribuição dos recursos e reduzir a margem de manobra do governo, o que tende a impactar o resultado fiscal.
Sugestões de ajuste
Durante a reunião, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou a possibilidade de flexibilização do percentual, com variação entre 0,37% e 0,74%, a ser estabelecido dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta, mencionada no debate, permitiria ao Executivo ajustar o volume das emendas conforme a capacidade financeira.
“Há soluções técnicas para que a proposta seja viável”, disse Abreu, ao defender ajustes que garantam a compatibilidade com o cenário fiscal do estado.
Ele também destacou a importância de alinhar a destinação das emendas com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), indicando que a Secretaria de Planejamento já disponibiliza orientações técnicas para facilitar a execução dos recursos.
Execução e desafios técnicos
O secretário apontou ainda dificuldades operacionais na implementação das emendas impositivas, especialmente relacionadas a impedimentos técnicos. Segundo ele, há casos em que propostas não podem ser executadas por falta de aderência às políticas públicas ou por duplicidade de investimentos.
“O que recebemos de retorno são problemas técnicos. Às vezes o hospital já tem aquele equipamento, às vezes a obra não se destina àquela finalidade. Mas há o retorno e o deputado pode corrigir”, explicou.
Abreu afirmou que o estado avançou na criação de mecanismos de rastreabilidade e transparência, além de estruturar um plano de trabalho para a execução das emendas. Ele também mencionou que há análises em andamento para liberar recursos já viáveis, respeitando restrições legais, especialmente em ano eleitoral.
“A implantação da emenda impositiva fez com que a gente trocasse o pneu com o carro andando”, disse, ao se referir ao processo de adaptação do modelo no estado.
Por fim, o secretário defendeu maior integração entre o Legislativo e o Executivo para reduzir entraves técnicos e melhorar a efetividade das emendas, destacando que a coordenação entre as áreas pode contribuir para evitar atrasos e garantir melhor aplicação dos recursos públicos.
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