A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6×1 e da redução da jornada semanal. Com o aval, o tema segue agora para análise de uma comissão especial, onde será debatido o mérito das medidas.
O parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. O relatório reúne duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas por parlamentares de esquerda, que propõem mudanças significativas na organização do trabalho no país.
Propostas preveem redução de jornada
Uma das PECs, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, com prazo de até 360 dias para entrar em vigor. Já a segunda, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a redução da carga semanal para 36 horas, com implementação gradual ao longo de dez anos.
A análise da CCJ se restringe à constitucionalidade das propostas, sem avaliar o conteúdo em si. Segundo o relator, os textos atendem aos requisitos legais necessários para tramitação no Congresso. A discussão de mérito ficará a cargo da comissão especial, cuja criação pode ocorrer ainda nesta quarta-feira, conforme expectativa.
Relator sugere transição gradual
Apesar de não tratar diretamente do conteúdo, Paulo Azi incluiu recomendações no relatório. Ele defende a adoção de regras de transição progressivas para permitir a adaptação do setor produtivo.
“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas […] foram implementadas de forma gradual”, afirmou o deputado, citando exemplos de países como Chile, Colômbia e México.
O parlamentar também destacou a necessidade de avaliar impactos econômicos mais amplos, incluindo efeitos sobre a Seguridade Social e possíveis aumentos de custos para empresas.
Impacto econômico preocupa setor produtivo
Entre as sugestões, o relator propõe medidas de compensação fiscal, como a redução de tributos sobre a folha de pagamentos para empresas que adotarem jornadas menores. A ideia é mitigar eventuais impactos financeiros decorrentes da mudança.
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode elevar os custos com trabalhadores formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano — um aumento de até 7% na folha salarial.
A discussão das PECs ocorre paralelamente a um projeto do governo federal que propõe reduzir a jornada semanal para 40 horas e estabelecer uma escala de cinco dias de trabalho com dois de descanso.
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