Proprietários de veículos com débitos de IPVA poderão ganhar uma nova possibilidade de regularização no estado do Rio. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (1º), parecer favorável à proposta que reabre até 30 de novembro de 2026 o prazo para solicitar adesão ao programa IPVA em Dia.
A medida está prevista no projeto de lei 7.464/26, que agora seguirá para análise do plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas dos deputados.
O prazo anterior para ingresso no programa terminou em 30 de novembro de 2025. A proposta modifica a Lei 10.433/24 para permitir que o parcelamento alcance também débitos referentes a 2026, além das dívidas de 2024 e 2025.
Pelas regras da legislação original, os impostos atrasados incluídos no IPVA em Dia podem ser parcelados em até 12 vezes, sem cobrança de juros.
Licenciamento após primeira parcela
Outra mudança prevista no texto envolve o licenciamento anual dos veículos. A proposta autoriza o proprietário a realizar o procedimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) depois da quitação integral do débito à vista ou a partir do pagamento da primeira parcela do acordo firmado por meio do IPVA em Dia.
A medida permitiria, portanto, que o motorista que aderir ao parcelamento regularize o licenciamento sem precisar esperar pela quitação de todas as parcelas previstas no acordo.
Inadimplência suspende licenciamento
A manutenção do licenciamento, no entanto, ficará condicionada ao pagamento das parcelas. De acordo com a proposta, a inadimplência provocará a suspensão do licenciamento do veículo.
Nesse caso, o automóvel ficará impedido de circular e estará sujeito à remoção, conforme as regras previstas na legislação vigente.
A ampliação do IPVA em Dia ainda depende da votação no plenário da Alerj. Como o texto poderá receber emendas durante a tramitação, as regras aprovadas pela CCJ ainda não representam a versão definitiva da proposta.
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