O avanço das fraudes digitais que utilizam informações de processos judiciais e a identidade de profissionais da advocacia levou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a discutir novas medidas de prevenção e proteção aos cidadãos.
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com emendas, um projeto de lei que cria mecanismos de conscientização, segurança da informação e combate ao chamado “golpe do falso advogado”.
De autoria do deputado estadual Renato Miranda (PL), o Projeto de Lei 6.560/25 busca estabelecer diretrizes para proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e órgãos públicos estaduais contra fraudes praticadas por meios eletrônicos. A proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa.
Participação da OAB
Durante a tramitação na CCJ, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou pedido de vistas para que o texto seja encaminhado à OAB antes de seguir para novas etapas de discussão.
“Outro dia li uma matéria que dizia que a OAB estava preocupada com o tema. Então, acho que seria o momento de pedir uma audiência ao órgão para ajustar essa questão”, afirmou o parlamentar.
Presidente da comissão, o deputado Rodrigo Amorim (PL) concordou com a iniciativa e defendeu a participação da entidade no aperfeiçoamento da proposta.
“É prudente a diligência. Vamos comunicar a OAB para que participe das discussões porque certamente virão emendas e poderão ser propostas sugestões técnicas”, declarou.
Crescimento das fraudes
Na justificativa do projeto, Renato Miranda argumenta que os registros relacionados ao golpe do falso advogado vêm aumentando em diferentes regiões do país. Segundo ele, criminosos utilizam dados públicos de processos judiciais para entrar em contato com clientes e familiares, simulando atuar em nome de escritórios de advocacia e solicitando transferências bancárias indevidas.
“No Rio de Janeiro, diversos boletins de ocorrência relatam criminosos que, com acesso a informações processuais públicas, contatam clientes e familiares em nome de escritórios reais, exigindo transferências indevidas. Esse tipo de fraude explora a vulnerabilidade informacional do cidadão comum, que confia nas comunicações eletrônicas e muitas vezes desconhece os meios de verificação da autenticidade de contatos profissionais”, afirma o autor do projeto.
Novas medidas de segurança
Entre as medidas previstas no texto está a obrigatoriedade de órgãos da administração pública estadual incluírem alertas e orientações sobre golpes digitais em seus portais eletrônicos. A proposta também prevê a adoção de mecanismos de segurança da informação, como autenticação em duas etapas, controle de acesso e registro de atividades em sistemas digitais.
O projeto ainda estabelece a criação de canais específicos para denúncias de fraudes eletrônicas relacionadas a serviços públicos e processos administrativos, além da implementação de protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas.
Outra diretriz prevista é o incentivo ao bloqueio preventivo de valores, mediante decisão judicial, em casos de fraude comprovada. O texto também propõe mecanismos para agilizar denúncias e alertas às vítimas.
A proposta prevê que a implementação das medidas ocorra por meio da atuação integrada de órgãos estaduais, com participação das secretarias de Polícia Civil, Justiça e Ciência, Tecnologia e Inovação, além de cooperação com o Tribunal de Justiça, OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e instituições financeiras.
Além das ações de segurança, o projeto estabelece campanhas de conscientização para orientar a população sobre golpes praticados com o uso indevido de dados processuais e da identidade de advogados, buscando ampliar os mecanismos de prevenção e informação ao público.
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