Cláudio Castro (PL), governador do Rio, sancionou a Lei 11.080/2025, que garante o pagamento de gratificação aos policiais penais ativos e inativos da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
A norma é de autoria do próprio Poder Executivo. “Com essa lei, afastamos inconstitucionalidades e qualquer questionamento, já que a competência de legislar sobre o tema é do Poder Executivo. Além disso, a medida garante o mais importante: a valorização dos nossos servidores policiais penais”, disse Cláudio Castro.
A chamada Gratificação de Valorização Profissional (GVP) passou de 18% a 20% sobre o salário-base dos agentes. A nova legislação também assegura o pagamento da gratificação aos inspetores de polícia penal inativos, em percentual igual ao dos servidores da ativa.
Para a secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a sanção da lei representa o reconhecimento do trabalho da categoria. “Essa lei consolida uma reivindicação legítima da Polícia Penal e reconhece, de forma justa, o trabalho de homens e mulheres que dedicam suas vidas à segurança pública do nosso estado, garantindo segurança jurídica e valorização aos servidores ativos e inativos”, disse.
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