O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Paulo Azi (União-BA) afirmou nesta quarta-feira (26) que a cassação do mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ) não deve ocorrer de forma automática, como determinou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o processo precisa passar por votação na CCJ e no plenário da Casa.
“Creio que sim. Porque é o que o regimento diz, e a Constituição determina que cabe ao plenário decidir”, disse Azi ao GLOBO. O parlamentar declarou ainda que deve tratar do tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nos próximos dias.
Divergência entre Câmara e STF
A posição de Azi contrasta com a decisão de Moraes, que determinou que a Mesa Diretora da Câmara declare a perda do mandato de Ramagem sem necessidade de votação, já que o deputado seria inevitavelmente cassado por faltas. O ministro afirmou que a Casa deve ser comunicada imediatamente para executar a medida.
Azi, porém, sustenta que o regimento só permite ação direta da Mesa após a formalização das faltas. “Quando as faltas ocorrerem, aí sim cabe à Mesa decretar”, afirmou.
Deputado votava remotamente dos EUA
Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, alegando licença médica. Apesar disso, continuou participando de votações remotas. Segundo Hugo Motta, a Mesa não sabia que o deputado estava fora do país — e, após o episódio, o presidente da Câmara proibiu votações remotas para parlamentares no exterior. Horas antes dessa decisão, Ramagem chegou a registrar presença em uma comissão.
Questionado sobre a cassação, Motta evitou antecipar qualquer posição. Ele afirmou que aguarda parecer da consultoria jurídica da Casa. “Vou analisar e responder. Vamos aguardar”, disse.
Regra constitucional prevê cassação administrativa
Pela Constituição, deputados condenados a pena superior a 120 dias em regime fechado podem ter o mandato cassado pela Mesa Diretora por ato administrativo — sem votação em plenário. Foi o que ocorreu em 2017 com Paulo Maluf, que teve sua vaga declarada automaticamente.
No entanto, aliados do governo temem que Motta repita o procedimento adotado no caso recente de Carla Zambelli (PL-SP), quando ele optou por enviar o processo à CCJ, tornando a tramitação mais lenta e sujeita a relatório, recursos e votação com quórum qualificado de 257 deputados.
Condenação e nova determinação de prisão
Ramagem está foragido, com prisão preventiva decretada por Moraes. Na terça-feira (25), o ministro ordenou o início da execução da pena. O ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos e 1 mês de prisão, acusado de utilizar a estrutura da agência para auxiliar ataques às urnas eletrônicas.
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