A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (1º) a anulação da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o aprofundamento da análise sobre uma suposta rede de influência ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu o encerramento do procedimento.
Na manifestação, Gonet sustenta que houve uma “dupla nulidade” na ordem e nos elementos obtidos a partir dela. Um dos principais pontos levantados pela PGR é que a Polícia Federal dedicou 188 das 218 páginas de seu relatório ao ministro Alexandre de Moraes.
A posição da Procuradoria acrescenta um novo capítulo ao impasse provocado pelas mensagens encontradas no celular de Vorcaro e pela maneira como as informações envolvendo Moraes foram analisadas.
PGR aponta dupla nulidade
Segundo Gonet, Mendonça determinou uma investigação que alcançou autoridades com foro por prerrogativa de função e que, no caso de integrantes do STF, estão submetidas ao plenário da própria Corte.
O procurador-geral afirma que Mendonça já sabia da presença do nome de Moraes no material quando determinou, em 24 de agosto de 2026, que a Polícia Federal aprofundasse a análise.
“Sabia que entre elas estava o Ministro Alexandre de Moraes. Não poderia deixar de o saber”, afirmou Gonet na manifestação.
Para o chefe da PGR, a determinação levou os investigadores a mergulharem nos elementos já existentes para procurar possíveis indícios de envolvimento de Moraes em irregularidades.
Gonet argumentou ainda que, independentemente da classificação dada à medida, o resultado teria sido uma investigação sobre o integrante do Supremo.
“Ao pedir que fossem examinados os elementos de investigação, não importando quem fosse a autoridade, o Ministro relator impôs a investigação do Ministro Alexandre de Moraes”, escreveu.
Segundo o procurador-geral, essa apuração ocupou “quase 190 páginas das 218” que formam o relatório policial.
Plenário deveria ter sido acionado
Outro ponto central da manifestação é a competência para autorizar uma investigação envolvendo um integrante do STF.
Gonet sustenta que cabe ao plenário do Supremo dar essa autorização, com base no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Na avaliação da PGR, Mendonça não poderia ter tomado sozinho a iniciativa de determinar o aprofundamento da apuração.
O procurador-geral também argumenta que um magistrado não pode assumir funções que, na fase anterior a um eventual processo, pertencem à Polícia Judiciária e ao Ministério Público.
“A ordem para a investigação dada pelo Ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade”, afirmou.
Para Gonet, a ordem seria nula tanto pela ausência de pedido do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial quanto pela falta da autorização necessária para uma apuração envolvendo integrante do Supremo.
Gonet pede encerramento
A PGR sustenta ainda que, mesmo se a Polícia Federal tivesse encontrado espontaneamente indícios de possível crime envolvendo Moraes, o procedimento correto não seria aprofundar imediatamente a apuração.
Segundo Gonet, o material deveria ter sido encaminhado ao presidente do STF para que o plenário decidisse se autorizaria ou não a abertura de investigação.
“Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a Petição”, concluiu o procurador-geral.
A manifestação da PGR ocorre em meio à discussão dentro do Supremo sobre a validade do relatório produzido pela Polícia Federal. O documento tem origem em informações encontradas no celular de Daniel Vorcaro, apreendido no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master.
Com a manifestação de Gonet, a controvérsia deixa de envolver apenas interpretações de ministros e interlocutores sobre o procedimento adotado e passa a contar com um pedido formal da Procuradoria-Geral da República para que a decisão seja anulada e a apuração encerrada.
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