O Estado do Rio de Janeiro deu um passo inédito no reconhecimento das tradições afro-brasileiras. Nesta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a redação final da proposta que valida, no âmbito estadual, os casamentos celebrados nos ritos da Umbanda e do Candomblé, garantindo que essas cerimônias possam obter posterior efeito civil conforme a legislação federal.
O texto, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. A medida estabelece que os matrimônios realizados por sacerdotes, sacerdotisas, pais e mães de santo ou demais lideranças espirituais reconhecidas pelas comunidades terão legitimidade formal quando lavrados em declaração específica.
Esse documento deve trazer informações completas dos noivos, local e horário da cerimônia, identificação da autoridade religiosa e do templo, além das assinaturas da liderança que celebrou o rito e de pelo menos duas testemunhas.
A declaração poderá ser entregue ao Cartório de Registro Civil responsável, acompanhada da documentação exigida pelas normas federais — o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos. As serventias extrajudiciais não poderão recusar o recebimento dos documentos por motivo discriminatório, sob pena de responsabilização judicial. Segundo o autor, a regra é uma forma de garantir liberdade religiosa, dignidade humana, igualdade e proteção da diversidade cultural.
Novo marco no combate à intolerância religiosa
O deputado Átila Nunes afirmou que esta é a primeira legislação estadual do país que garante efeitos civis aos casamentos celebrados na Umbanda e no Candomblé. Para ele, a aprovação corrige um desequilíbrio histórico.
“É um processo de equidade. As igrejas Católica e Evangélica têm todos os direitos que as religiões de matrizes africanas não tinham. A grande vitória é que agora os casamentos nesses ritos poderão ter efeitos civis”, declarou.
Ele destacou ainda que essas tradições sempre enfrentaram marginalização. “O reconhecimento tem especial relevância no atual contexto de combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural. A Umbanda e o Candomblé são tradições espirituais de origem africana que sofreram histórica marginalização, repressão e criminalização”, afirmou.
Garantias, autonomia e políticas de valorização
O texto aprovado determina que o reconhecimento das autoridades religiosas respeitará os critérios internos das próprias comunidades afro-brasileiras, preservando a autonomia espiritual, a organização tradicional e os modos de legitimação das casas e terreiros. A regra vale para babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro e demais lideranças com atuação notória.
A norma também autoriza que os Poderes Executivo e Judiciário promovam campanhas educativas sobre diversidade religiosa, capacitem servidores e agentes notariais e apoiem iniciativas de valorização da Umbanda e do Candomblé. A intenção é ampliar a compreensão da sociedade e fortalecer políticas públicas de respeito e inclusão.
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