A Câmara dos Deputados deve retomar nesta semana a análise do projeto que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção. A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em regime de urgência, foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, mas retornou à Casa após sofrer alterações no Senado, informa o portal Metrópoles.
A expectativa entre lideranças partidárias é que o texto seja votado já nesta terça-feira (24/2). O motivo é estratégico: desde o último dia 11, o projeto passou a trancar a pauta do plenário, impedindo a votação de outras matérias, salvo exceções previstas no regimento.
O governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), são contrários à retirada do regime de urgência. Motta tem defendido que a apreciação do projeto é necessária para liberar a pauta e permitir o avanço de outras propostas consideradas prioritárias pelo Planalto, como a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o acordo Mercosul-União Europeia.
O PL Antifacção integra um pacote mais amplo de enfrentamento ao crime organizado, que inclui também a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
Análise restrita às mudanças do Senado
Nesta nova etapa, os deputados não rediscutirão o texto integralmente. A Câmara se limitará a analisar as modificações feitas pelos senadores, cabendo ao plenário decidir se mantém as alterações ou se restabelece a versão originalmente aprovada pelos deputados.
O projeto foi reformulado no Senado sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que buscou retirar trechos considerados inconstitucionais e reduzir pontos de maior controvérsia. A versão aprovada pelos senadores é vista com simpatia pelo governo.
Na Câmara, porém, o cenário é mais complexo. O presidente Hugo Motta decidiu manter o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator da proposta, contrariando integrantes do Planalto que defendiam uma mudança na relatoria.
Durante a primeira tramitação, Derrite foi alvo de críticas de lideranças governistas, que viam em seu parecer uma tentativa de esvaziar pontos defendidos pelo Ministério da Justiça. À época, a cúpula da Câmara chegou a apontar aliados de Lula como responsáveis por uma “campanha de difamação” contra a escolha de Motta e os relatórios apresentados por Derrite.
Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado é pré-candidato ao Senado pelo PP e tem defendido uma abordagem mais rígida no enfrentamento ao crime organizado.
Penas e endurecimento das regras
Um dos principais pontos de divergência diz respeito às penas previstas para integrantes de facções e milícias. Derrite avaliou a aliados que as alterações promovidas pelo Senado representam um “enfraquecimento” das medidas aprovadas pela Câmara.
O texto aprovado no Senado estabelece penas que podem chegar a 60 anos de prisão para determinadas condutas. Já a versão chancelada anteriormente pela Câmara prevê punições entre 20 e 40 anos para crimes cometidos por organizações criminosas, com agravantes que podem ampliar a condenação.
O relator sinalizou que poderá rejeitar as mudanças feitas pelos senadores nesse trecho, restabelecendo a redação original da Câmara.
Ambas as versões, no entanto, endurecem o combate às facções ao ampliar penas, dificultar a progressão de regime e determinar que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.
Voto de presos provisórios
Outro ponto sensível que deve reacender o debate é a proibição do voto para presos provisórios. Na primeira votação, os deputados aprovaram, por 349 votos a 40, a vedação ao voto de presos provisórios e de condenados definitivamente em eleições municipais, estaduais e federais.
Atualmente, a legislação impede apenas o voto de condenados com sentença transitada em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
O dispositivo foi retirado pelo Senado. Alessandro Vieira argumentou que a medida era inconstitucional. Guilherme Derrite indicou a aliados que pretende defender a retomada do trecho durante a nova análise na Câmara.
Financiamento com tributo sobre bets
No campo do financiamento da segurança pública, os senadores incluíram a criação de um novo tributo sobre casas de apostas online, as chamadas bets. O texto aprovado prevê uma alíquota de 15% sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às plataformas.
Segundo Alessandro Vieira, o mecanismo pode direcionar até R$ 30 bilhões por ano para investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.
Derrite tem defendido mudanças no modelo de financiamento da área e costuma criticar o formato atual de repasses da União para estados e municípios. A tendência é que ele mantenha as alterações relacionadas a esse ponto no novo parecer.
Com a pauta travada e divergências ainda em aberto, a votação do PL Antifacção deve marcar mais um capítulo da disputa entre governo e oposição sobre o desenho das políticas de segurança pública e o grau de endurecimento das leis contra o crime organizado.
Deixe um comentário