A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 6020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que propõe uma mudança significativa na Lei Maria da Penha. A proposta estabelece que a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que com o consentimento dela, será considerada descumprimento de medida protetiva de urgência.
Se aprovado, o projeto permitirá a punição com reclusão de dois a cinco anos e multa, sempre que o agressor violar o perímetro de distanciamento imposto por decisão judicial — mesmo que haja anuência da vítima. Atualmente, casos de aproximação com consentimento não são necessariamente enquadrados como descumprimento da ordem judicial, o que, segundo a autora, fragiliza a eficácia da proteção.
“Isso reforçará a eficácia das decisões judiciais e garantirá que as vítimas não se vejam expostas a situações de risco desnecessário, mesmo quando manifestam momentaneamente o desejo de se aproximar do agressor”, afirma a deputada Alessandra Haber. Ela destaca que, em muitas situações, o consentimento pode ocorrer sob pressão psicológica, coação ou manipulação emocional, o que compromete a segurança da vítima.
A iniciativa busca fechar brechas na legislação atual e fortalecer o caráter preventivo das medidas protetivas, garantindo que a proteção às mulheres vítimas de violência não seja relativizada por decisões tomadas sob influência do próprio agressor.
A votação do projeto está na pauta da sessão plenária e, se aprovado na Câmara, seguirá para análise no Senado.
