A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado, enquanto Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido relator.
A chapa única que conduzirá os trabalhos recebeu 19 votos. Também foram eleitos Guilherme Derrite (PL-SP), como 1º vice-presidente; Benes Leocádio (União-RN), como 2º vice-presidente; e Sargento Fahur (PL-PR), como 3º vice-presidente. A escolha do relator coube ao presidente da comissão, informa a Agência Brasil.
PEC terá prazo para votação na Câmara
Com a instalação, a comissão especial terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para analisar e votar um relatório sobre a proposta. A PEC 32/2015 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano, permitindo o avanço da discussão no Legislativo.
Caso seja aprovada pela Comissão Especial, a proposta ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC terá de ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores.
Defensores e críticos divergem sobre medida
Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que as regras atuais aplicadas a adolescentes envolvidos em crimes são brandas e defendem mudanças na legislação. A proposta, portanto, busca alterar a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta.
Organizações sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, por outro lado, criticam a PEC. Os grupos argumentam que a redução da maioridade penal tende a ampliar o encarceramento de adolescentes sem produzir resultados positivos para a segurança pública. A discussão agora será aprofundada na Comissão Especial antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.
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