A Câmara do Rio aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 164/2024, que regulamenta a atividade econômica exercida por barcos de transporte de passageiros e chalanas na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, na Zona Sudoeste. Segundo o autor, o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), o objetivo é formalizar e organizar a atividade realizada há décadas por moradores e barqueiros locais, garantindo mais segurança jurídica e fiscalização do serviço.
O projeto estabelece critérios para autorização, operação e fiscalização das embarcações, limita o número de barcos cadastrados, define padrões de segurança e seguros obrigatórios, e dá às associações de transporte um papel central na gestão e vistoria dos operadores. Entre as modalidades previstas estão o barco táxi, voltado a trajetos mais longos e com capacidade de oito a 25 passageiros, e a chalana, usada em rotas curtas entre as ilhas do complexo lagunar e capaz de transportar de 15 a 45 pessoas.
O texto prevê ainda que a permissão para operar seja outorgada a profissionais aquaviários que já atuam no transporte lagunar e sejam membros de uma associação de transporte de passageiros — que terão limite de até duzentas embarcações cadastradas. Entre as regras de segurança e operação, o PLC exige que os barqueiros apresentem seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os passageiros, além de manter a embarcação com todos os requisitos de segurança definidos pela Marinha do Brasil.
Integração com o novo sistema concedido
A regulamentação foi aprovada poucas semanas após a prefeitura assinar a concessão do novo transporte aquaviário na Zona Sudoeste com o Consórcio Lagunar Marítimo. O contrato, de 25 anos e valor superior a R$ 100 milhões, foi firmado no mês passado.
Inicialmente o sistema vai abranger bairros como Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, devendo contar com cinco terminais e linhas expressas e circulares, com previsão de começar a operar a primeira linha em até um ano, integrando pontos estratégicos como Jardim Oceânico, Rio das Pedras, Muzema, Gardênia Azul e Barra Shopping. A tarifa prevista será equivalente à dos demais transportes públicos municipais, fixada em R$ 4,70.
Segundo o projeto regulamentatório, o valor da tarifa do barco táxi não poderá ser inferior ao da passagem do novo serviço concedido, enquanto o transporte por chalana — que atende os moradores das ilhas — deve ter uma tabela única e sem variação de turno, por se tratar de um serviço essencial.
Para a prefeitura, o objetivo do transporte aquaviário é oferecer alternativas ao trânsito intenso da região, em especial nas avenidas Ayrton Senna e das Américas, prevendo transportar mais de 80 mil passageiros por dia útil. A regulamentação, segundo os parlamentares, busca permitir a coexistência entre o sistema lagunar tradicional e o novo serviço concedido, garantindo espaço para os barqueiros que já atuam na região.
“É fundamental que as famílias que fazem esses trajetos para as ilhas há mais de 60 anos, sejam contempladas na regulamentação do Executivo, dando segurança jurídica para os operadores que contam com esta atividade para subsistência”, defende Caiado na justificativa do texto.
Na tribuna, o vereador falou que o projeto, além da segurança jurídica para quem opera no transporte alternativo há décadas, vai encurtar o tempo de deslocamento para moradores da região. “Um exemplo é que moradores da comunidade de Rio das Pedras vão poder pegar um barco e chegar no Barra Shopping. Hoje o trajeto, pasmem, chega às vezes uma hora, uma hora e vinte. Agora, em 10 ou 15 minutos vai fazer esse trajeto”, disse o vereador.
Marcelo Diniz (PSD) elogiou o projeto. “Excelente proposta que deixa claro que todos os trabalhadores barqueiros não vão precisar concorrer com a licitação, têm seu trabalho garantido e vão poder continuar normalmente. Essa proposta vai resolver realmente os problemas de trânsito que os moradores da Zona Oeste vêm enfrentando há muitos anos, impactando diretamente a vida das pessoas”.
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