As empresas deverão oferecer opções de cancelamento mais simples e acessíveis para serviços contratados pela internet. É o que diz o Projeto de Lei 26/2025, que visa acabar com as famosas armadilhas digitais que dificultam o cliente a cancelar assinaturas, planos e plataformas. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
A medida, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), altera o Código de Defesa do Consumidor do Município para garantir que o cancelamento de serviços como streaming, telefonia e TV tenha o mesmo destaque visual das demais funções disponíveis nos sites e aplicativos — principalmente das formas de assinatura.
O projeto determina ainda que as empresas deverão disponibilizar guias explicativos em texto e vídeo, com instruções passo a passo para realizar o cancelamento, em local de fácil visualização e sem exigir que o usuário navegue por várias telas. A proposta também prevê a possibilidade de cancelamento presencial, em lojas físicas ou postos de atendimento.
Para Armelau, a medida é uma forma de garantir os direitos do consumidor. “A população sempre sofre quando vai cancelar uma linha telefônica, TV por assinatura ou qualquer outro serviço. Na loja falam que tem que ser através da central de atendimento, e aí a gente já sabe, longa espera. As empresas fazem essa covardia de tentar segurar o cliente no cansaço e uma insistência de outros planos. Além de ser aprovada, que a gente fiscalize a execução dessa lei, que é muito importante para a população”, discursou em plenário.
Deixe um comentário