A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (23), por 35 votos a 1, o novo Plano de Cargos e Salários dos funcionários. O projeto recebeu emendas que ampliam alguns benefícios. O vereador Pedro Duarte (Novo) foi o único a votar contra, alegando irregularidades na tramitação, já que não foi oficializado o impacto que o reajuste terá nas contas públicas.
Em média, os servidores terão 11% de aumento a serem pagos a partir de janeiro de 2024. Depois da votação, a sessão foi desfeita por falta de quórum — só estavam presentes oito vereadores.
O novo plano será estendido aos 654 servidores concursados da Casa. O reajuste valerá a partir de 1 de janeiro. Com a mudança, os gastos com pessoal passarão de R$ 454 milhões para R$ 476 milhões (4,84%) em 2024 — ano eleitoral —, além de R$ 3 milhões a mais a cada dois anos. A tendência, pelo visto na primeira votação na última terça-feira, é que o projeto de lei seja aprovado sem resistências
Os vereadores não são beneficiados por essa proposta porque seus salários seguem outro regime. Caso aprovado, o plano vai entrar em vigor dentro do prazo limite para conceder aumentos salariais no Legislativo e no Executivo, estabelecido pela legislação eleitoral. De abril até o fim do ano, os gestores são proibidos de conceder reajustes reais. São permitidas apenas as reposições, desde que os percentuais sejam até o índice de inflação.
A conta desse aumento não será paga apenas pelos recursos que a Câmara recebe do Executivo para manter suas atividades. As novas regras vão valer também para os servidores aposentados, que recebem do Fundo de Previdência do Município (Funprevi), cuja gestão é do Previ-Rio, o Instituto de Previdência do Município, mantido pela prefeitura.
— Essa lei não é para aumentar salários. A proposta reorganiza e moderniza toda a estrutura de recursos humanos da Casa. As regras atuais são uma concha de retalhos — argumenta o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (PSD).
Sobre o reajuste, Caiado argumentou que os salários dos servidores estavam perdendo em atratividade em comparação aos oferecidos por outros órgãos públicos:
— O que está acontecendo é que temos perdido servidores recém-concursados para outros órgãos.
Especialista em contas públicas e diretor do Insper, o economista André Luiz Marques diz que a proposta de aumento deveria passar por uma discussão profunda com a sociedade, para avaliar o impacto que novas despesas podem ter sobre a disponibilidade de recursos para investimentos. Isso porque todos os recursos não gastos pelo Legislativo têm que ser devolvidos ao Executivo. Esse dinheiro que volta para o caixa pode ser usado em melhorias na cidade.
— A Câmara teve três anos para discutir essa questão e a deixou em suspenso até quase a data limite para votar. Ninguém aqui é contra servidor ser bem remunerado, mas esse reajuste tem que ser visto em um contexto maior. Esse aumento vai gerar um efeito cascata nas contas públicas nos próximos anos. Merecia um debate mais amplo — criticou Marques.
O controlador-geral da Câmara, Vinicius Costa da Rocha Vianna, argumenta que existe margem para a concessão do aumento. De acordo com a Constituição, legislativos municipais podem gastar até 70% de seu orçamento com pessoal. No Rio, esse percentual está hoje em 55,2%, e vai chegar a 58,2% se o plano for aprovado.
— Nós mantivemos os salários do início e do fim de carreira. E mudamos a política de remuneração nas faixas intermediárias. Antes, para ter um reajuste automático, o servidor tinha que ter quatro anos de Casa. Agora, essa progressão se dará a cada dois anos. Esse é um dos motivos para o impacto na folha — explicou Vinicius.
Outros técnicos da Câmara dizem que o plano vai repor apenas parte das perdas salariais, que teriam passado dos 20% nos últimos cinco anos. Isso porque, desde 2019, a prefeitura tem fixado o reajuste anual abaixo da inflação.
As discussões sobre o novo plano começaram em setembro. Um texto chegou a ser aprovado, mas erros de redação inviabilizaram o reajuste. O novo projeto começou a tramitar na quinta-feira passada e, em seis dias, foi aprovado em primeira discussão.
Hoje, o salário nominal de um consultor legislativo (nível superior) em início de carreira é R$ 3.445,20. Mas, na prática, nenhum deles recebe menos que R$ 9.677,36 por conta de uma gratificação recebida por todo o funcionalismo. Em fim de carreira, o salário nessa categoria chega a R$ 16.588.
A esses valores ainda se somam benefícios como vale-transporte, tíquete-refeição e extras por cargos comissionados e verbas de representação. Um exemplo é o vencimento líquido de um assistente técnico legislativo, que recebeu, em outubro, R$ 39.206,71.
Com informações de O Globo.
