A Câmara dos Deputados aprovou ontem um novo atentado aos direitos dos trabalhadores. Concluiu a votação do projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). São cerca de 100 mudanças que ampliam as perdas de garantias da reforma da CLT promovida pelo governo Temer.
O texto base havia sido aprovado na terça-feira, por 304 votos a favor e 133 contrários. Os deputados analisaram sugestões de mudanças na proposta, que, agora, segue para o Senado. Se não for votado até 7 de setembro, perde a validade.
Inicialmente a proposta enviada pelo governo, em abril, tinha 25 artigos. O objetivo era prorrogar o programa de emergencia de corte de jornada e de salários de trabalhadores da iniciativa privada, que foi criado por causa da crise da Covid-19. Isso ocorreu por meio de uma MP (medida provisória).
A versão aprovada pela Câmara tem quase 100 artigos, cria três novos programas trabalhistas, defendidos pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), e torna permanente o programa de corte de jornada a ser acionado em situação de calamidade.
De forma geral, os novos programas permitem contratações com regras mais flexíveis, vale dizer, mais favoráveris aos empregadores e mais duras com os empregados. O custo desses programas à União deve ser de pelo menos R$ 41,1 bilhões de 2022 a 2026.
A oposição tentou reduzir o texto durante a votação de destaques, mas não conseguiu.
O pacote trabalhista também prevê mudanças nas regras da CLT que tratam de fiscalização trabalhista, restringe acesso à justiça gratuita em questões trabalhistas e também altera a jornada complementar de atividades e profissões com carga horária diferenciadas, como professores.
Em nota, entidades do Ministério Público, como a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), se posicionaram contra modificações feitas pelo Congresso.
O texto aprovado prevê também recursos da União, do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para bancar o programa.
O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços, sem direitos trabalhistas, e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.
Para o deputado Danilo Cabral (PE), líder do PSB na Câmara, a MP “representa uma nova fragilização das relações de trabalho e uma nova reforma trabalhista”. “Em vez de gerar oportunidade de empregos, na verdade, ela vai precarizar essa relação e colocar mais trabalhadores nas ruas”.
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