A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a expedição de medida de monitoração eletrônica para agressores de mulheres em situações de risco. A proposta agora segue para análise do Senado.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que a autoridade policial solicite a cautelar sempre que houver ameaça iminente, baseando-se no Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.
Principais pontos da proposta:
- Decisão judicial rápida: O juiz terá até 24 horas para manter ou revogar a medida. Em caso de negativa, a decisão deverá ser fundamentada.
- Acompanhamento da vítima: A mulher poderá utilizar um dispositivo de segurança para monitorar, em tempo real, a aproximação do agressor.
- Alerta automático: Se o perímetro de exclusão for rompido, um aviso será enviado simultaneamente à vítima e à unidade policial mais próxima.
- Pena severa: O descumprimento das áreas de exclusão ou a violação do dispositivo poderá aumentar a pena do agressor de um terço até a metade.
Para os autores, a vigilância constante desestimula a reincidência e reforça a proteção estatal. “A iniciativa aumenta a responsabilidade do agressor e torna a fiscalização mais rigorosa”, destaca o parecer aprovado.
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