A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para oito projetos de lei que tratam de segurança pública. A decisão permite que as propostas sejam analisadas e votadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o pacote foi elaborado a partir de sugestões do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep), formado pelos representantes da área em todos os estados. “Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, declarou Motta.
As propostas abrangem desde mudanças no Código Penal até novas formas de financiamento da segurança pública. Entre elas, estão o aumento das penas para crimes contra agentes do Estado, a criação do crime de obstrução de Justiça, a tipificação do chamado “domínio de cidades” e a ampliação da destinação de recursos das apostas esportivas (bets) para a área.
Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:
- PL 4176/2025, do deputado Coronel Ulysses (União-AC): aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado.
- PL 4331/2025, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE): amplia a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa para financiar a segurança pública.
- PL 4503/2025, da deputada Delegada Ione (Avante-MG): cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal.
- PL 4332/2025, do deputado Yury do Paredão: prevê repasse aos estados de bens e recursos confiscados do tráfico de drogas.
- PL 4500/2025, do deputado Alberto Fraga (PL-DF): endurece a repressão a crimes praticados por organizações criminosas.
- PL 4333/2025, do deputado Yury do Paredão: estende a até 60 dias a prisão cautelar de flagrante em crimes com pena superior a quatro anos.
- PL 4498/2025, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL): cria mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização, controle e persecução penal.
- PL 4499/2025, do deputado Coronel Assis (União-MT): tipifica o crime de “domínio de cidades”, quando quadrilhas bloqueiam ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas.
Com a aprovação da urgência, os projetos podem ser incluídos na pauta de votações do plenário já nas próximas sessões.
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