O governo brasileiro encderrou de forma definitiva a cooperação jurídica internacional com o Peru em casos vinculados à Odebrecht . A decisão consta de despacho interno datado de 17 de setembro. A medida — respaldada por manifestações da Procuradoria-Geral da República — tem como base a constatação de que o Ministério Público peruano utilizou conteúdo de delações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), informa a coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
No trecho central do comunicado, o secretário nacional de Justiça, Jean Uema — cujo departamento (DRCI) é responsável pela cooperação jurídica internacional penal — afirma:
“Mantenho a suspensão, desta vez por tempo indefinido, de todos os pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal provenientes do Peru que envolvem a empresa Odebrecht e seus colaboradores, por não estarem sendo atendidos os compromissos … os termos de compromisso sobre especialidade e limitação do uso de provas e a decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Peru não teria cumprido compromissos acertados com o Brasil
O gesto representa uma elevação da controvérsia: no passado, suspensões semelhantes haviam sido impostas de modo temporário, e posteriormente revertidas após promessas de respeito ao uso restrito das provas. Agora, segundo o governo, o Peru não teria cumprido esses compromissos acordados bilateralmente.
O pano de fundo jurídico
Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli, do STF, acolheu pedido de defesa e anulou o uso de provas derivadas dos sistemas internos da Odebrecht (como Drousys e My Web Day B), consideradas obtidas em desconformidade com garantias legais. Essa decisão veio após questionamentos sobre vazamentos de mensagens atribuídas à operação Lava Jato, envolvendo o então juiz Sergio Moro.
Para o Brasil, torna-se impossível manter cooperação em casos que utilizem provas já declaradas inválidas em território nacional, sob pena de colocar em risco a integridade de seus sistemas jurídicos e ferir cláusulas de limitação de uso e especialidade estabelecidas nos instrumentos internacionais de cooperação.
Apesar disso, o Peru ainda não se pronunciou oficialmente sobre o pedido brasileiro de invalidação desses elementos probatórios ou sobre os efeitos da suspensão. Se recusar-se a atender, poderá haver tensão diplomática ou risco de litígios em instâncias internacionais.
Implicações nos processos peruanos
A delação da Odebrecht no Peru é a base de diversas acusações de corrupção envolvendo figuras políticas de destaque. Entre os casos mais emblemáticos, estão as condenações do ex-presidente Ollanta Humala e de sua esposa, Nadine Heredia — eles foram acusados de recebimento de caixa dois da empresa, o que sempre negaram. A Procuradoria peruana, por sua vez, buscava usar a colaboração de Jorge Barata, ex-executivo da Odebrecht no país, para sustentar investigações.
Condenação podem ser anuladas
Com a invalidação das provas, há expectativa de que muitos desses processos sejam extintos ou que as condenações sejam revistas ou anuladas. Para analistas jurídicos, o Brasil exige que o Peru acate as decisões do STF sob um acordo bilateral já vigente: não acatá-las poderia gerar dispute internacional e questionamentos de soberania.
Nos bastidores, advogados próximos ao ex-casal Heredia-Humala comemoraram a cessação da cooperação. O advogado Marco Aurélio de Carvalho declarou que a medida representa o fim de “irregularidades sistemáticas cometidas pelas autoridades peruanas”.
Do outro lado da trincheira, integrantes da força-tarefa da Lava Jato e críticos da decisão manifestaram indignação. O ex-juiz Sergio Moro, por exemplo, afirmou que “o governo Lula reincide em exportar impunidade para proteger corruptos”.
Desequilíbrios diplomáticos à vista
A suspensão indefinida pode agravar tensões entre Brasil e Peru. Historicamente, o país andino possui o maior número de políticos investigados ou condenados em desdobramentos da Lava Jato fora do Brasil — entre eles, Alejandro Toledo, Pedro Pablo Kuczynski e Alan García (este último com desfecho trágico; ele cometeu suicídio).
Também em curso está uma ação de arbitragem internacional movida pela Novonor (antiga Odebrecht) contra o Peru, em Londres, reivindicando cerca de US$ 1 bilhão em indenizações por perdas no projeto do Gasoduto Sul Peruano, cujos ativos foram expropriados em 2017.
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