A disputa sobre o uso dos recursos públicos no estado do Rio de Janeiro ganhou um novo capítulo. Enquanto o governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, defende medidas de contenção de gastos, a Assembleia Legislativa (Alerj) articula uma mudança que amplia a participação dos deputados na definição do orçamento.
Publicada em edição extra do Diário Oficial, a proposta de emenda à Constituição estadual prevê a ampliação significativa das chamadas emendas impositivas já a partir de 2027. Na prática, o texto abre caminho para que parlamentares tenham maior autonomia na destinação de recursos públicos.
Proposta amplia participação dos deputados
Pelo modelo sugerido, os deputados poderiam indicar a aplicação de até 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Esse montante corresponde à arrecadação com tributos como ICMS e IPVA e, segundo estimativas, representaria cerca de R$ 1,55 bilhão dentro de um orçamento projetado em R$ 121 bilhões.
O valor contrasta com o cenário fiscal apresentado pelo Executivo. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Alerj prevê déficit de R$ 12,94 bilhões nas contas públicas. Hoje, o limite para emendas está fixado em 0,37% da RCL, o que representa R$ 371,9 milhões — cerca de R$ 5,3 milhões por deputado.
Caso a nova regra seja aprovada, esse valor saltaria para aproximadamente R$ 22,3 milhões por parlamentar, quadruplicando o volume atual. O cálculo considera sempre a arrecadação de dois anos anteriores, o que significa que os números de 2027 terão como base o desempenho fiscal de 2025.
O texto foi elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após debates em plenário e inclui um mecanismo que flexibiliza a destinação das verbas. Caso uma emenda não possa ser executada como planejado, o parlamentar poderá redirecionar o recurso. Atualmente, nessas situações, o valor retorna ao orçamento geral do estado.
Comparação com outros estados
Defensores da proposta argumentam que o Rio de Janeiro está atrás de outras unidades da federação na distribuição de emendas parlamentares. No Distrito Federal, cada deputado dispõe de cerca de R$ 30 milhões anuais. Em Minas Gerais, o valor chega a R$ 26,1 milhões, enquanto no Rio Grande do Sul gira em torno de R$ 21,8 milhões.
Em estados como São Paulo e Minas Gerais, o modelo já prevê percentuais mais elevados da receita. Os parlamentares paulistas dividem 0,45% da RCL, enquanto os mineiros têm acesso a 2% da receita, com parte obrigatoriamente destinada à saúde.
Divisão entre deputados e ajustes em discussão
O presidente da Alerj, Douglas Ruas, afirmou em nota que a proposta ainda está em construção e não implica aumento automático de despesas.
“Não há definição de que a proposta será aprovada nos termos atuais (…). Vale lembrar que as emendas devem ser executadas dentro das ações previstas no orçamento que passará a contar com a maior contribuição dos parlamentares na definição de prioridades para a população fluminense”, diz a nota.
Entre os próprios deputados, há divergências. Carlos Minc pediu a retirada de sua assinatura após afirmar que havia entendido a proposta como uma iniciativa voltada à transparência.
Já Luiz Paulo Corrêa da Rocha defende limites mais conservadores para o crescimento das emendas.
“Para 2027 e os anos seguintes, defendo que permaneça em 0,37% da RCL devido à situação fiscal do estado. Havendo margem fiscal no futuro, o governo poderia propor um percentual maior. Mas acho que 1,55% da RCL é elevado”, opinou.
Histórico de tentativas de ampliação
A tentativa de ampliar o orçamento impositivo não é inédita. A previsão já existia na Constituição estadual, mas dependia do fim do Regime de Recuperação Fiscal. Em 2023, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, conseguiu antecipar a implementação das emendas.
Dois anos depois, uma proposta para elevar o percentual para 0,77% da RCL foi apresentada durante a discussão da LDO, mas acabou rejeitada no plenário após articulação do governo estadual.
Agora, o novo texto recoloca o tema no centro do debate, em um momento de tensão entre ajuste fiscal e ampliação do poder do Legislativo sobre o orçamento.
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