O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão virtual para esta segunda-feira (2), às 18h, a fim de submeter ao plenário a decisão do ministro Flávio Dino sobre a retomada dos pagamentos de emendas parlamentares. Suspensos desde agosto, os repasses foram autorizados por Dino, mas sob novas condições de transparência e rastreabilidade. A sessão segue até as 23h59 desta terça-feira (3), informa Camila Bomfim, no g1.
Barroso atendeu a um pedido de Dino, que classificou a situação como de “excepcional urgência”. Mais cedo, Dino estabeleceu que todas as emendas sigam regras que permitam identificar a origem e o destino dos recursos. Segundo o ministro, a falta de controle causou “um desarranjo institucional sem precedentes”, envolvendo R$ 186,3 bilhões de 2019 a 2024.
Condições para liberação das emendas
Entre as medidas, Dino determinou que as chamadas “emendas PIX” — que permitem transferências diretas sem especificação de destino — só sejam liberadas com planos de trabalho aprovados pelo ministério correspondente. Caso as pendências de 2024 e anteriores não sejam ajustadas em 60 dias, os repasses podem ser novamente suspensos, com apuração de responsabilidades.
Outras medidas incluem a obrigatoriedade de identificação nominal dos parlamentares que sugerirem emendas coletivas e limites anuais para o crescimento dos valores destinados às emendas, vinculado a índices como o teto do novo arcabouço fiscal e a receita corrente líquida.
Impacto e justificativa
As emendas parlamentares, essenciais para investimentos locais indicados por deputados e senadores, enfrentam críticas pela baixa transparência. O governo também questiona o crescimento exponencial desses recursos, que dificultam a gestão orçamentária.
A decisão de Dino foi enviada ao plenário do STF, que poderá confirmá-la ou sugerir mudanças. Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário têm discutido o tema desde a suspensão inicial, reforçando a importância de regras claras e publicidade na execução das emendas.
Com essa decisão, Dino busca garantir que os repasses sigam trilhos constitucionais e legais, condicionados ao cumprimento das diretrizes de transparência aprovadas pelo Congresso e sancionadas em 2024.
Com informações do g1
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