O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou no início desta sexta-feira (16) pela manutenção de sua decisão que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores.
O ministro André Mendonça também já depositou seu voto e acompanhou Dino.
O voto do ministro, relator do caso, foi inserido no plenário virtual da corte. Agora, outros magistrados avaliam se referendam a decisão liminar tomada por Dino (dada em caráter urgente) em 24 horas. Há possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso ao plenário físico).
“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, disse o membro da corte em sua manifestação.Mesmo sob intensa pressão do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) se encaminha para validar a liminar dada pelo ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Legislativo aprove novas regras para a liberação desses recursos.
“Além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes.”
Segundo ele, após esse eventual acordo, a decisão pode ser reavaliada.
O julgamento ocorre desta forma depois que o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu uma solicitação do relator e incluiu o referendo da decisão em sessão virtual extraordinária, diante da excepcionalidade do caso.
Os julgamentos no plenário virtual são assíncronos, ou seja, não são uma reunião online com a presença de todos os ministros ao mesmo tempo
Dino votou para que a suspensão das emendas durem até que o Congresso Nacional edite novas regras de liberação dos recursos de forma transparente e rastreável. A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Em sua decisão liminar, Dino chamou de “grave anomalia” que tenhamos, segundo ele, um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, “convivendo com a figura de congressistas que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.
A Corte se prepara para validar a decisão de Dino apesar da reação de Câmara e Senado, que entraram nesta quinta-feira com um pedido de suspensão da decisão. Esse recurso foi dirigido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e não deve ser levado ao julgamento que se iniciou a zero hora desta sexta-feira, 16, informa O Globo. Como de fato, foi negado pelo presidente da Corte.
A medida será apreciada ao longo de toda a sexta-feira em uma sessão extraordinária do plenário virtual, que começou à meia-noite com o voto do relator.
Nos bastidores da Corte, a expectativa é de que os ministros chancelem a determinação de Dino e que um processo de acordo com o Congresso seja costurado logo depois. A avaliação de integrantes do tribunal é que a maioria dos magistrados entende que a decisão de Dino, embora drástica e incômoda para Senado e Câmara dos Deputados, foi importante para jogar luz sobre a necessidade do cumprimento dos comandos de transparência previstos pela Constituição.
O GLOBO apurou que a cúpula do Congresso chegou a solicitar ao presidente do Supremo que a sessão de julgamentos convocada para a análise da liminar fosse adiada, mas que inicialmente o pedido não teve sucesso e o plenário estava mantido.
Ao longo de toda a quinta-feira os ministros conversaram entre si e com integrantes do Legislativo sobre a medida adotada por Dino. De um lado, foram avaliados eventuais desgastes políticos. De outro, foi mencionado o argumento de parlamentares de que é preciso ter um espaço adequado para as discussões. Para o Congresso, o ideal é que as medidas de transparência avancem, mas seguindo o rito e os trâmites do Legislativo.
Entre os ministros, a tendência apontada é o respaldo a Dino, mas algum magistrado ainda pode fazer um pedido de vista — algo visto como improvável no momento. Se isso acontecer, o julgamento será interrompido.
Outras duas liminares dadas por Dino envolvendo emendas também serão julgadas nesta sexta-feira e contam com a expectativa de que sejam validadas: duas das decisões são sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.
Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses. Essas determinações seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira Dino pediu o julgamento extraordinário.
Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
Pedido de Câmara e Senado
O pedido de Câmara e Senado questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’”, afirma um comunicado divulgado pela Câmara nesta quinta-feira sobre o tema.
Na quarta-feira, o Congresso já havia reagido. Na Câmara, foi adiada a votação de destaques da regulamentação da reforma tributária, pauta prioritária do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O cancelamento foi interpretado como um “recado” a Dino e ao governo, já que o magistrado, até fevereiro, era ministro da Justiça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Logo depois, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou uma Medida Provisória (MP) que prevê um aumento no orçamento do Poder Judiciário. A derrubada da MP, contudo, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.
Na sentença, apesar da suspensão das emendas, Dino determina que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.
Com informações de O Globo e da Folha de São Paulo
