Foi aprovada por unanimidade pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta sexta-feira (1), a abertura de consulta pública para revisar a regra que proíbe o cigarro eletrônico no Brasil. Em reunião hoje, a diretoria colegiada do órgão regulador decidiu dar prosseguimento ao processo de reavaliação da proibição de dispositivos eletrônicos para fumar. Além de votarem pela abertura, diretores indicaram serem a favor da manutenção da proibição.
O prazo da consulta pública é de 60 dias e começa a contar 7 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A proposta normativa, elaborado pela área técnica da agência, ficará disponível online para que a população faça sugestões e contribuições acerca da regulamentação, por meio de formulário eletrônico. O texto final da norma regulatória será apresentado pela Anvisa após a análise da consulta pública.
Em seu voto, o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, indicou que, apesar de decidir pela abertura da consulta pública, é a favor da manutenção da proibição. Torres destacou que não existe comprovação científica de que os cigarros eletrônicos sejam menos prejudiciais à saúde do que os cigarros convencionais. Este é um dos argumentos usados pela indústria do tabaco para que a proibição seja flexibilizada.
— As conclusões técnicas do relatório foram de que não existem evidências que os indiquem (cigarros eletrônicos) como produto que podem ser utilizados para cessação do tabagismo. Trata-se de produtos que contêm substâncias tóxicas, muitas delas não conhecidas, e que apresentam efeito porta de entrada para o consumo de produtos convencionais, principalmente por jovens não fumantes.
O diretor Daniel Pereira também votou pela abertura da consulta com ressalvas a uma possível flexibilização da proibição.
— Destaco que o Ministério da Saúde, por meio de ofício enviado pela ministra, manifestou apoio a proposta de manutenção da proibição de comercialização, importação e propaganda dos DEF’s no país.
Enquanto isso, o também integrante da diretoria colegiada, Romison Rodrigues ressaltou que a consulta pública é uma medida usada pela Anvisa para ampliar a participação da sociedade no debate sobre o assunto.
— Saliento que a Anvisa tem conhecimento do interesse da sociedade pela matéria, motivo pelo qual submete a proposta normativa à consulta pública, que é um dos mecanismos de participação social adotados pela agência.
A consulta pública é mais um passo dado no processo de reavaliação da proibição de cigarros eletrônicos, conhecidos também como vapes. O procedimento foi iniciado em 2019, segundo a agência, porque houve a necessidade de rever os impactos da proibição e considerar os novos estudos e dados sobre o consumo de cigarros eletrônicos.
Desde 2009, a agência proíbe a fabricação, comercialização, importação e a propaganda de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes. Os acessórios usados nos dispositivos também são proibidos.
Como parte do processo de reavaliação da medida, no ano passado, o corpo técnico da Anvisa aprovou, por unanimidade, relatório técnico que orientou manter a proibição.
A diretoria colegiada avaliou os impactos da proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil, e a comercialização e uso dos dispositivos em outros países. Após discussões, na época, a agência também concluiu que ainda não há base científica para concluir que vapes são menos prejudiciais que cigarros convencionais.
Entidades médicas brasileiras vão na mesma linha da agência. O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e o Inca, se posicionam contra a liberação dos vapes no Brasil.
Segundo levantamento do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), do ano passado, 2,2 milhões de adultos no Brasil utilizam os vapes. Em 2018, eram menos de 500 mil.
Em paralelo ao processo de revisão na Anvisa, o debate também chegou ao Senado, onde tramita um projeto de lei (PL) que libera os cigarros eletrônicos. A medida foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos) em outubro. Para a parlamentar, a medida é uma boa oportunidade para arrecadar impostos de empresas que venderiam vape no Brasil e argumenta que precisa haver maior regulamentação sobre o tema.
— O dispositivo foi criado para consumir nicotina, que é permitida no Brasil. Então há um limbo, você permite o consumo, mas proíbe a comercialização. E quando você não regulamenta, favorece a criminalidade, o contrabando. O número de usuários só aumenta e ninguém sabe o que está dentro desses dispositivos. O que queremos não é uma liberação, é rigidez. Regulamentação, empresas sérias, pagamento de impostos e geração de empregos — defende a senadora.
A tese de que não exista uma regulamentação sobre o tema no Brasil é rejeitada por Barra Torres.
— Não há de que se falar de ausência de regulamentação por parte da Anvisa, o regulamento existe, é datado de 2009 e contempla a proibição destes produtos — disse o diretor da Anvisa na reunião desta sexta.
O PL foi apresentado após uma audiência pública sobre o tema, que ocorreu no fim de setembro no Senado. O texto foi distribuído para três comissões, e está no momento com a relatoria da primeira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nas mãos do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Soraya diz que a expectativa é que a votação, ainda sem data prevista, seja favorável ao projeto.
Enquanto isso, um segundo PL também tramita no Senado, mas propõe o oposto: tornar lei a regulamentação atual da Anvisa, incluindo na Constituição a proibição aos vapes. O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em setembro, pouco antes da nova proposta.
Com informações de O Globo.
