A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a publicação do edital que dá início ao processo competitivo de transferência do controle acionário da concessionária Autopista Fluminense S.A., responsável pela gestão da BR-101 no trecho fluminense. O leilão será realizado no dia 11 de novembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo, marcando a primeira aplicação integral do novo modelo de governança regulatória desenvolvido no âmbito do Sandbox da ANTT.
A autorização foi decidida na última sexta-feira (1º), durante a 1013ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANTT. A iniciativa representa um marco na remodelagem dos contratos de concessão rodoviária no país. Com 322 km de extensão, o trecho vai da divisa entre Rio de Janeiro e Espírito Santo (km 0) até o acesso à Ponte Rio-Niterói (km 322,1), e é estratégico tanto para a logística nacional quanto para o turismo no litoral fluminense.
Modelo inédito amplia transparência e atratividade
O processo prevê a alienação de 100% das ações da Autopista Fluminense e será conduzido diretamente pela ANTT, o que, segundo o diretor da Agência e relator do processo, Felipe Queiroz, reforça a isonomia e a transparência das licitações públicas.
O edital incorpora inovações significativas para atrair novos investidores e reduzir riscos, como:
- Participação obrigatória da atual controladora, com apresentação de proposta econômica e participação na fase de viva-voz;
- Cronograma mais realista para due diligence e precificação dos ativos;
- Regras claras para assegurar paridade de condições entre os concorrentes.
O recebimento das propostas está marcado para o dia 6 de novembro, com entrega dos documentos de qualificação até o dia 18 do mesmo mês. A expectativa da ANTT é de que esse modelo sirva de referência para futuras reestruturações de concessões.
TCU aprova repactuação e novos investimentos
Paralelamente ao lançamento do edital, o projeto já conta com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou a repactuação do contrato vigente com base nas diretrizes da nova Política Pública de Outorgas, instituída pela Portaria nº 848/2023 do Ministério dos Transportes.
Com isso, serão retomadas obras paralisadas e iniciados novos projetos estruturantes, totalizando investimentos superiores a R$ 10 bilhões — sendo R$ 6,18 bilhões em investimentos diretos e R$ 4,12 bilhões em custos operacionais. O contrato original, assinado em 2008, com validade de 25 anos, será prorrogado por mais 14 anos.
“A nova política de outorgas estabelece uma gestão orientada por desempenho, com reajuste de pedágio atrelado à entrega efetiva das obras. Isso assegura mais eficiência, previsibilidade e qualidade para os usuários”, explicou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.
Participação social e controle institucional
O projeto da BR-101/RJ foi o primeiro a tramitar sob a nova Política Nacional de Remodelagem e Otimização dos Contratos de Concessão Rodoviária. Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a ANTT promoveu consulta pública para ouvir a sociedade sobre os termos do novo contrato. Uma sessão presencial foi realizada em Niterói, com transmissão ao vivo.
As contribuições recebidas ajudaram a aprimorar o edital, o termo aditivo e o programa de exploração da rodovia. O TCU acompanhou o processo desde 2023, diante da constatação de que o contrato original estava “estressado”, com capacidade limitada de execução por parte da concessionária.
Além da autorização para o leilão, o TCU continuará monitorando a execução do novo contrato, reforçando o controle institucional sobre os investimentos e serviços prestados.
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