Em nota, logo após aprovação de decreto legislativo que impede o leilão da Cedae até a assinatura do acordo de recuperação fiscal, o presidente da Alerj, André Ceciliano, afirmou que não houve vencedores nem vencidos. Que a votação não deve ser tomada como um ato de medição de forças com o Executivo, mas sim como contribuição para garantir melhores condições para a renovação do acordo com o Governo Federal.
Disse ainda que a Procuradoria da Casa vai analisar as consequências jurídicas da decisão do governador Cláudio Castro de mandar seguir o leilão a despeito da aprovação do decreto.
Leia a nota :
Sem vencedores nem vencidos
Há batalhas em que não há vencedores nem vencidos e o que vivemos hoje na ALERJ foi isso.
A aprovação do PDL, de
minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF.
Não foi uma votação surpresa. Já havíamos colocado o assunto em pauta em 8 de abril. E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus
pagamentos suspensos por causa da pandemia.
A Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel.
Da minha parte, reitero que o Poder Legislativo continuará trabalhando em parceria com os demais poderes, sobretudo com o Executivo, não para ajudar a um governo ou a um governante, mas para defender os interesses do Estado, que está acima das pessoas e da política.
Quanto ao ato editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de hoje, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para amanhã, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências.
Relacionadas
Deixe um comentário