A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil mensais pode gerar efeitos negativos para a arrecadação pública e aprofundar a desigualdade no país, caso não venha acompanhada da tributação de rendas mais elevadas. A conclusão é de um estudo técnico divulgado nesta sexta-feira (13) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
A análise foi elaborada com base no Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe isenção integral do IR para brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil, além de um regime de desconto escalonado para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A medida, segundo o estudo, atingiria aproximadamente 14,5% da população adulta com algum tipo de rendimento.
Para equilibrar o impacto fiscal da medida, a proposta inclui a criação do Imposto de Renda Mínimo (IRPFM), voltado para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil. A nova alíquota, que chegaria a até 10%, afetaria cerca de 0,5% da população, ou seja, os brasileiros mais ricos.
— Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que se tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada, juntamente com a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, a tributação mínima sobre os super-ricos. Caso contrário, não veremos uma melhoria na distribuição de renda no Brasil — afirmou o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.
Três cenários e um alerta
O estudo da SPE considera três cenários distintos: o sistema atual, a ampliação da isenção sem a implementação do IRPFM e a reforma completa, com isenção e nova tributação para altas rendas.
No cenário mais completo, o índice de Gini — que mede a desigualdade de renda — cairia de 0,6185 para 0,6178. Por outro lado, caso a proposta de isenção seja implementada sem a compensação via IRPFM, o índice subiria para 0,6192, revelando uma piora na distribuição de renda.
Além disso, a alíquota efetiva média dos 0,01% mais ricos — grupo com renda mensal superior a R$ 5,25 milhões — aumentaria de 5,67% para até 9,14% com o novo tributo, uma mudança considerada essencial para o equilíbrio fiscal com justiça distributiva.
O estudo também critica distorções existentes no sistema atual, destacando que a carga tributária efetiva cresce até atingir cerca de 12% para quem recebe R$ 23 mil mensais, mas diminui entre os contribuintes mais ricos. Isso ocorre principalmente devido à forma como lucros e dividendos são tributados ou isentos, o que permite que os mais abastados paguem proporcionalmente menos impostos do que faixas intermediárias.
— O que estamos pedindo é o mínimo: que uma pessoa que ganha mais de R$ 1,2 milhão, que, como diz o ministro Haddad, “mora na cobertura desse prédio chamado Brasil”, pague a sua alíquota de condomínio também, porque hoje ela não paga — reforçou Mello.
A proposta de reforma, caso aprovada pelo Congresso Nacional, deve entrar em vigor a partir do ano-calendário de 2026. Para a SPE, o momento é oportuno para um redesenho do sistema tributário que reduza distorções históricas e contribua para a construção de um modelo mais progressivo e equitativo.
