Alívio para o Rio. Câmara aprova ampliação da Recuperação Fiscal para 10 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto principal do projeto de lei que amplia o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados de seis para dez anos. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no texto, antes dele seguir para o Senado.

O plano prevê um ajuste nas contas das unidades da federação em grave crise financeira. Atualmente, apenas o estado do Rio faz parte do RRF. Com a aprovação da nova regra, o Rio apresentará um plano de ajuste considerando o prazo de dez anos para promover as medidas de ajuste.

O Rio ingressou no RRF em setembro de 2017. Pelas regras atuais, o estado teve direito a três anos de suspensão no pagamento da dívida, prorrogáveis por mais três anos. O prazo inicial, portanto, se encerrou em setembro deste ano.

Para garantir a permanência no regime atual por mais três anos, o governo fluminense deve apresentar novo plano de ajuste. Esse trâmite deveria ter sido feito até setembro, mas o estado garantiu uma extensão dos benefícios graças a uma decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU).

O regime, criado em 2017, permite que o ente beneficiado fique sem pagar as parcelas da dívida com a União. Como contrapartida, precisa implantar uma série de medidas de ajuste fiscal, como cortes em benefícios fiscais e redução de despesas. A propsota aprovada permite que parte dessas medidas possam ser feitas por decretos do governador do estado, e não apenas por leis aprovadas na Assembleia Legislativa.

Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também tentam aderir ao RRF.

Além de alterar o RRF, o texto cria o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que permite que estados com nota de crédito baixa tomem empréstimos com garantia da União.

A proposta tem como origem um texto apresentado pelo governo no ano passado, que ganhou o apelido de Plano Mansueto, em referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.