Secretário de Fazenda afirma que Plano de Recuperação foi feito para durar seis anos

O secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, reafirmou, nesta quinta-feira, 27, o entendimento do governo fluminense de que o plano firmado com a União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi feito para durar por seis anos, com vigência até 5 de setembro de 2023. O entendimento da Procuradoria de Fazenda Nacional (PGFN), contudo, é de que o plano foi firmado por três anos, e a renovação por mais três anos não é automática.


Um ofício do Conselho de Supervisão do RRF do início de julho recomenda que o governo estadual formalize o pedido de renovação do plano de recuperação ao Ministério da Economia, prestando alguns esclarecimentos. Segundo Mercês, o governo fluminense já fez isso quando mandou à Advocacia-Geral da União (AGU) um pedido de conciliação sobre o entendimento em relação ao prazo do plano de recuperação.

Na noite de quarta, uma decisão liminar do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a renovação do plano, ou sua vigência até 2023, “até o pronunciamento conclusivo do Ministério da Economia sobre a necessidade e a eficácia da prorrogação definitiva para o equilíbrio das contas estaduais, ou sobre sua rejeição”. A condição para isso, conforme parecer do ministro, era que houvesse um pedido formal.

Mercês informou que a Secretaria de Estado de Fazenda não foi comunicada sobre a decisão do TCU, mas disse que poderia haver uma nova solicitação de renovação ou manutenção da vigência do plano de recuperação em função do pedido do órgão federal de controle.

O secretário frisou que não há na legislação nenhuma exigência de pedido de prorrogação para um Estado seguir sobre o RRF.


Mercês fez as afirmações ao fazer um balanço do plano de recuperação. Criado em 2017 para socorrer Estados com rombos nas contas públicas, o RRF só teve a adesão do Rio, em setembro daquele ano.

O regime prevê que o Estado enquadrado faça um plano de recuperação, com duração de três anos, renováveis por mais três, com uma série de medidas de ajuste fiscal, como elevação da contribuição previdenciária dos servidores. Em troca, o pagamento das dívidas com a União, ou garantidas por ela, é suspenso.