Alerj vai ao STF para impedir leilão da Cedae

Após o Governo do Estado obter liminar no Tribunal de Justiça cancelando os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o leilão da Cedae, a Alerj protolou no STF recurso pedindo a suspensão da decisão. A guerra judicial em curso pode retirar segurança jurídica da operação. De acordo com a Procuradoria da Alerj é inusitada a…

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Após o Governo do Estado obter liminar no Tribunal de Justiça cancelando os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o leilão da Cedae, a Alerj protolou no STF recurso pedindo a suspensão da decisão. A guerra judicial em curso pode retirar segurança jurídica da operação.

De acordo com a Procuradoria da Alerj é inusitada a decisão de, por liminar, tirar os efeitos de um decreto legislativo, pois o parlamento não se submete à hierarquia de instâncias própria do Judiciário. E eventual decisão sobre constitucionalidade deve ser julgada pelo STF.

“Indubitavelmente, qualquer ato LEGISLATIVO primário pode ser inconstitucional, inclusive os de caráter concreto. Isso, também não se discute. Ocorre que o controle de constitucionalidade repressivo de ato LEGISLATIVO primário, de efeitos abstratos ou concretos, não se faz pelo instituto da suspensão de liminar”, afirma procurador Rodrigo Lopes.

Segundo a Procuradoria da Casa, “não há precedente, legislativo nem judicial, de suspensão de decreto legislativo! Aliás, se assim fosse, seria o caso, primeiro, de criar-se a classe de processos SDL”

Ainda de acordo com recurso, o Governo do Estado, ao perceber que não poderia prosseguir na pretensão de obter a suspensão do decreto legislativo, alterou o pedido, definindo-o como reclamação.

“Praticamente confessando não ser juridicamente possível o conhecimento da pretensão formulada por meio do e doc. n° 42 como suspensão de decreto legislativo, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro pediu que ela fosse, sucessivamente, conhecida como Reclamação”, afirma o procurador.

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