A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso para tentar reverter a decisão que alterou as regras da eleição indireta para o governo estadual.

A medida foi protocolada na última sexta-feira (20) e questiona a liminar que determinou a adoção do voto secreto no processo que definirá o ocupante do mandato-tampão.

A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral da Casa, que sustenta que o modelo de votação aberta, inicialmente previsto, está alinhado a entendimentos anteriores do próprio STF em casos semelhantes.

Base em decisões anteriores

No recurso encaminhado ao Supremo, a Alerj argumenta que a questão do formato de votação em eleições indiretas já foi analisada pela Corte em outros estados. O documento destaca precedentes em que o voto aberto foi considerado constitucional.

Entre os exemplos citados está o julgamento referente ao Tocantins, no qual o STF validou a realização de votação nominal e aberta em sessão pública. Também foi mencionado um caso da Bahia, em que a Corte adotou entendimento semelhante ao reconhecer a legalidade do mesmo modelo.

A Procuradoria-Geral da Assembleia afirma, no texto, que a discussão sobre voto aberto ou fechado não é inédita e já foi enfrentada em outras ocasiões pelo tribunal.

Liminar alterou regras

A mudança nas regras ocorreu após decisão liminar do ministro Luiz Fux, que atendeu a um pedido apresentado pelo PSD. A medida suspendeu a previsão de voto nominal e aberto e estabeleceu o voto secreto na eleição indireta.

Ao justificar a decisão, o ministro apontou a necessidade de proteger os parlamentares de possíveis pressões externas, incluindo a atuação de grupos criminosos. A argumentação levou em conta o contexto de segurança pública no estado.

No recurso, a Alerj não contesta esse aspecto, mas concentra sua argumentação na necessidade de observância da jurisprudência já consolidada pelo Supremo em casos anteriores.

Cenário político e expectativa

A análise do recurso ficará a cargo do plenário do STF, que deverá dar a palavra final sobre o formato da votação. A decisão é aguardada em meio a um cenário de expectativa política no estado.

O desfecho ocorre no contexto da vacância no governo estadual, diante da de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcado para esta terça-feira (24), que pode impactar o mandato do agora ex-governador Cláudio Castro.

A definição das regras da eleição indireta é considerada central para o processo de escolha do eventual sucessor no comando do estado.